José Olivar - Portal 2013

03/05/2013

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Fixação do número de Deputados Federais

O Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade contra norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que redefiniu o número de deputados federais representantes de cada Estado e do Distrito Federal. Pela Ação, a Lei Complementar 78/93, que atribuiu poderes ao TSE desrespeitou a Constituição Federal no que concerne ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que tal fixação do número de deputados, segundo o entendimento do autor da ação, seria do Congresso Nacional.

Regras sobre trabalho de menores

Um projeto de lei de nº 4.968/13 altera a idade mínima de trabalho de menores de 14 para 16 anos, para adequar as novas regras à Constituição Federal e à CLT, retirando inclusive a possibilidade de se conseguir alvará judicial autorizando o trabalho antes da idade permitida. Pelo jeito, nossos legisladores querem mesmo que os nossos menores fiquem sem fazer nada dos 14 aos 16 anos, quando vão se dedicar a fumar cracker, ou quem sabe, assaltar. A juventude de gerações anteriores, trabalhava como eu e outros, nem por isso fomos prejudicados, ao contrário, só ganhamos.

Ganhando Ponto – As mudanças que a Secretaria Municipal de Saúde pretende realizar no sistema de saúde do Município, principalmente na estrutura de atendimento do Hospital Municipal, tornando-o mais eficiente e elastecendo o campo de abrangência das diversas áreas de saúde para que aquela casa possa efetivamente tratar o povo como merece. Só se espera que as promessas do Executivo saiam do papel, pois tal como está hoje, os serviços de saúde de Santarém deixam muito a desejar em todos os aspectos.

Perdendo Ponto – A petulância e a vivacidade de José Dirceu, que através de seu advogado constituído nos autos do processo do mensalão que tramita em fase final no Supremo Tribunal Federal, e que pretende afastar do relatório dos recursos o Ministro e Presidente do STF, Joaquim Barbosa, que é naturalmente o relator de todo o processo. A atitude de José Dirceu, chega a ser hilária, pois pensa que afastando o Ministro terá o seu recurso provido.  

Pontuando: #Mais uma vez a Vila de Alter do Chão, que continua abandonada pelo poder público, apesar da cobrança de um IPTU bem alto, está sendo invadida pelas águas do Rio Tapajós que trazem mais sujeiras para o turista ver. #A rodovia que liga Santarém a Alter do Chão não tem manutenção, não tem acostamento que preste. Quando forem fazer a manutenção o estrago já está feito. #O Supremo Tribunal Federal, por deliberação plenária e por maioria, decidiu reafirmar jurisprudência sumulada (Súmula 683), no sentido de estabelecer o limite de idade em concurso público para o ingresso em carreira policial. No caso de Minas Gerais manteve a idade máxima em 32 anos para policial civil. #Mais uma vez, Nicolau dos Santos Neto teve sua prisão domiciliar negada. Santos Neto, junto com o senador Luiz Estevão surrupiaram 169 milhões de reais da obra de construção do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo. #O Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para negar a um empregado demitido sem justa causa, por acessar sites pornográficos no seu ambiente de trabalho, o direito a férias proporcionais e ao 13º salário, por força da Súmula 171 e da Lei 4.090/62, que restringem o pagamento à dispensa imotivada, ou sem justa causa. #Projeto de lei em tramitação na Câmara, torna obrigatório a aferição anual de pardais (barreira eletrônicas no trânsito para medir velocidade), pelo Inmetro, sob pena de anulação de multas sem a aferição. O autor da proposta argumenta que há denúncias de falhas nos equipamentos e que os motoristas não podem fazer nada, apenas conformar-se com a multa, muitas das vezes indevidas. #O Projeto de Lei Complementar que tramita na Câmara prevê a compensação de Estados e Municípios por perdas orçamentárias decorrentes de isenções fiscais de impostos com arrecadação compartilhada. Pela proposta, a União terá que compensar estes entes estatais toda vez que a perda for superior a 1,5% da base do cálculo do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. #O adicional de férias poderá se tornar isento de Imposto de Renda, se projeto em tramitação na Câmara neste sentido for aprovado. #O empresário Francisco Alves de Aguiar, mais conhecido como Chico Chapadinha, se prepara para concorrer a uma cadeira na Câmara Federal. Segundo ele, há muito vem trabalhando nesse sentido em vários Municípios do Estado, e conta com o apoio de muitos amigos e correligionários. Só não definiu ainda o partido pelo qual concorrerá a Deputado Federal. O empresário tem potencial e dinheiro. #O 8º BEC podia explicar porque ainda estão por terminar os serviços de asfaltamento da BR 163, na parte que fica próximo ao viaduto, além de não tapar os buracos que infestam a BR 163. #Um abraço para o ilustre vereador Silvio Neto, que também é leitor dessa coluna.


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