Democracia em questão

27/07/2015

Os integrantes da Operação Lava-Jato têm violado de forma sistemática o direito de defesa. “A cada dia que passa surgem novos exemplos de agressões a tal direito e, o que é pior, quase ninguém liga. A advogada Beatriz Catta Preta, que defende os interesses legítimos de seus clientes, é convocada para se explicar numa Comissão Parlamentar de Inquérito – e isso é considerado normal”, estranha o advogado José Luis Oliveira Lima, em artigo na Folha de S. Paulo .

Ele exemplifica os casos de violação: a correspondência redigida por um cliente para seus advogados foi interceptada e divulgada à imprensa, e um sistema de gravação ilegal foi colocado dentro das prisões, “tudo ao arrepio da prerrogativa do sigilo do diálogo entre cliente e advogado – e isso é considerado normal”.

A tendência não para por aí, observa Oliveira Lima, cujo escritório defende Erton Fonseca, executivo da Galvão Engenharia investigado na Lava-Jato: “Delegado de polícia acha que pode decidir qual advogado deve acompanhar o investigado. Alguns magistrados autorizam o grampo em conversas telefônicas entre advogados com clientes, esses diálogos são repassados a jornalistas – e tudo isso é considerado normal. Só que vamos deixar bem claro: nada disso, mas nada mesmo, é normal”.

Além de estar previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o sigilo de qualquer espécie de comunicação entre advogado e cliente está garantida pela Constituição Federal. “Por motivos óbvios, o Estado¬acusador não pode espionar ou controlar os rumos da defesa. Esse mínimo de liberdade é essencial para a democracia, sistema político cheio de defeitos, mas que comprovadamente é melhor do que todas as alternativas conhecidas”, continua o advogado.

Ele arremata: “O momento é tão conturbado que até mesmo a crítica ao trabalho de delegados e procuradores passa a ser tratado como ataque inadmissível e ilegal. Advogados e clientes são criminalizados, como se fosse proibido apontar falhas e incoerências dos investigadores. Não é. O Estado brasileiro vem fortalecendo gradativamente seu aparato de investigação, em especial na Polícia Federal e no Ministério Público, o que é um sinal de amadurecimento de nosso país. Tais estruturas investigativas não são, porém, infalíveis e estão, como todos nós, sujeitas a críticas”.

Para o advogado, “os abusos estão indo tão longe que, felizmente, já se verifica o crescimento de uma reação entre os mais sensatos”, inclusive na imprensa. Além disso, membros do Supremo Tribunal Federal acompanham com preocupação e repúdio as ameaças de convocação, pela CPI da Petrobras, dos advogados de investigados da operação Lava-Jato.

O advogado vê essa reação com esperança, mas adverte: a situação demonstraria “como a sociedade brasileira ainda está engatinhando na defesa do direito de defesa”.

Sob o título “O pecado da generalização”, Helio Telho, procurador da República de 1ª instância, deu uma resposta que merece ser reproduzida para abrir a controvérsia, mostrando a questão de outra perspectiva. Escreveu ele:

“O artigo generaliza, para fazer passar ao leitor que o país está vivendo um clima de menoscabo às garantias constitucionais, o que é absolutamente falso (vivemos, na verdade, um excesso de proteção e de garantias, de que é exemplo a possibilidade de infinitos recursos, que são usados para eternizar a causa, até que seja alcançada pela prescrição, ou mesmo a banalização do Habeas Corpus, que tem sido usado até para assegurar visitas íntimas e liberar bens apreendidos).

1) a convocação da advogada Beatriz Catta Preta não é uma tentativa de violar o direito de defesa. É o abuso do poder político e de autoridade em que se encontram investidos (vejam só!) alguns investigados (e não os investigadores!), com a finalidade de constranger os colaboradores e, com isso, assegurar a impunidade dos delatados;

2) o bilhete manuscrito por Marcelo Odebrecht não é considerado correspondência pela lei que define e regula as correspondências no Brasil (art. 47, da 6.538/1978) e, portanto, não está protegido por sigilo. Inclusive, não foi entregue diretamente ao advogado, mas ao policial;

3) a escuta encontrada na cela de Youssef está sob investigação. É prematuro e leviano dizer que estava ali para violar o sigilo do advogado.

4) a crítica do advogado aos trabalhos das autoridades também está sujeita à crítica, não? Ao que se saiba, não é prerrogativa da advocacia a imunidade a críticas;

5) Em nenhuma outra democracia evoluída do mundo o direito de defesa é tão hiperbólico (sobretudo quando se pode pagar bem por ela), tão exagerado, quanto no Brasil. Essa é, aliás, uma das principais causas da histórica impunidade do crime do colarinho branco nestas bandas.

6) nenhum direito é absoluto ou ilimitado, embora alguns acreditem que o direito de defesa o seja”.
Agora, ao debate.


LCI consignado

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