Vereadores se posicionam favoráveis ao decreto que vai regulamentar concurso da Câmara
O decreto legislativo que vai regulamentar o primeiro concurso público da câmara Municipal de Santarém deve ser colocado em votação nos próximos dias. O assunto foi abordado na última sessão da semana passada pelo presidente da Casa, vereador Reginaldo Campos e os vereadores presentes manifestaram apoio à iniciativa.
Segundo informações do procurador jurídico da Câmara, advogado Marlon Batista de Azevedo, logo após a aprovação do decreto, o legislativo poderá lançar a licitação para contratação da empresa que organizará o certame.
“Os encaminhamentos serão imediatos porque o decreto tem força de lei. Em até 30 dias após a aprovação do decreto a Câmara abrirá licitação para escolha de empresa ou instituição especializada em realização de seleções públicas, para realizar o certame. A vontade da mesa diretora é que o concurso ocorra ainda em 2015”, informou Marlon.
A atual mesa diretora da câmara tem pressa em realizar o concurso, uma vez que ré em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público Estadual. Na ação, o MP pediu liminar que proibisse a contratação de novos servidores até a realização de concurso público para preenchimento do quadro de servidores efetivos, sob penade multa diária de R$ 5 mil. E em dezembro do ano passado, juíza Karise Assad, deferiu a liminar em favor do MP, proibindo a contratação de servidores não concursados pelo legislativo municipal.
A ação foi ajuizada pela titular da 9ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Probidade Administrativa, promotora de Justiça Maria Raimunda Tavares.
Cogita-se que os salários do concurso serão fixados em edital entre R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00, mas pode haver mudança no plenário durante discussão do decreto que regerá o concurso. Inicialmente está prevista a abertura de 60 vagas para os diversos setores e departamentos da Câmara.
O edital do concurso só será publicado após a contratação da empresa que irá organizar o processo seletivo da Câmara Municipal.
“Nós queremos realizar o concurso público da Câmara na nossa gestão. Essa é uma meta que temos para dar oportunidade aos profissionais de diversas áreas de ingressar nessa importante instituição como manda a lei, ou seja, através do concurso”, assegurou Reginaldo Campos.


