Procon notifica revendas de veículos sobre direitos do comprador
A partir desta segunda-feira o Procon de Santarém estará notificando todas as concessionárias e revendedoras de veículos novos e usados de Santarém sobre obrigações dessas empresas para com os compradores de carros depois que foi sancionada, há cerca de 3 meses, a Lei 13.111, que regulamenta em que condições a compra deve ser feita de forma consciente e livre de vícios.
Nesse segmento eram muitas e variadas as queixas de compradores de veículos.
Com as novas regras, que passam a valer a partir da próxima segunda-feira, dia 25, consumidores têm direito de receber as seguintes informações, ao adquirir um veículo: informação clara sobre o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo; situação de regularidade do automóvel; e informações objetivas das cláusulas do contrato.
Caso os proprietários de revendas de veículos se recusem a prestar essas informações os mesmos serão compelidos a arcar com o pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o veículo existentes até o momento da aquisição do bem, tanto quanto, a restituir o valor integralmente pago, no caso do veículo ter sido objeto de furto, além de outras sanções administrativas.


