MP requer proibição de uso de dinheiro público em comemorações e festividades em Belterra

Lila Bemerguy, MPE de Santarém - 08/05/2015

O Ministério Público de Santarém ingressou com requerimento nos autos da ação civil pública contra o município de Belterra, para que a justiça determine ao município que não utilize recursos públicos para custear eventos comemorativos enquanto os salários não forem regularizados. O pedido foi formulado diante das noticias de comemorações alusivas ao aniversário da cidade e festividades do padroeiro. 

O requerimento foi formulado pela 9ª promotoria de justiça de Direitos Constitucionais, ao juízo da 6ª Vara Cível, nos autos da ação civil pública ajuizada em agosto de 2014, que tem como objeto a proteção dos direitos dos servidores públicos de Belterra, que sofrem com o atraso nos salários. 

O MP argumenta que é de conhecimento público as comemorações alusivas ao aniversário de Belterra, ocorrido em 4 de maio, e as festividades do padroeiro da cidade, de 1º a 13 de junho.  Requer que o juízo determine a proibição ao município, por suas diversas secretarias, de uso de dinheiro público para “custear/patrocinar/auxiliar eventos comemorativos, religiosos, culturais e afins, até a comprovação nos autos da regularização do pagamento dos servidores”.  

De acordo com a promotora de justiça Maria Raimunda da Silva Tavares, o município não está honrando os compromissos, inclusive o Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o MP, que não foi cumprido e encontra-se em fase de execução judicial. 


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