Ex-prefeita Maria do Carmo e prefeito Alexandre Von são alvos de ações do Ministério Público
Prefeito Alexandre Von e a ex-prefeita Maria do Carmo -
A promotora de justiça Maria Raimunda da Silva Tavares ajuizou, esta semana, perante a 6ª Vara Cível do Fórum de Santarém duas ações contra a ex-prefeita de Santarém, Maria do Carmo Lima, e o atual prefeito Alexandre Von.
Ministério Público de Santarém ajuizou ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Santarém, Maria do Carmo Martins, e a empresa Vanguarda Propaganda Ltda, por uso de verbas públicas para autopromoção em encarte de revista de circulação nacional
Em outra ação, o Ministério Público de Santarém ajuizou ação civil pública contra o município de Santarém após constatar a existência de cerca de 4.500 servidores temporários contratados. A ACP foi ajuizada pela promotora de justiça Maria Raimunda da Silva Tavares, titular da 9ª Promotoria de Direitos Constitucionais e Probidade Administrativa. A ação requer medida liminar para anulação de contratos ilegais e realização de concurso público
Maria do Carmo é processa por propaganda institucional contendo promoção pessoal
O Ministério Público de Santarém ajuizou ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Santarém, Maria do Carmo Martins, e a empresa Vanguarda Propaganda Ltda, por uso de verbas públicas para autopromoção em encarte de revista de circulação nacional. A ação foi assinada pela promotora de justiça Maria Raimunda da Silva Tavares, titular da 9ª Promotoria de Direitos Constitucionais e Probidade Administrativa e ajuizada na 6ª Vara Cível do Fórum de Santarém.
Maria do Carmo foi prefeita de Santarém por dois mandatos, entre 2004 e 2011. O encarte circulou como parte integrante da revista Veja, em 22 de junho de 2011, por ocasião do 350° aniversário de Santarém, contendo, além da propaganda institucional do município, a imagem pessoal da então prefeita. A mesma fotografia foi inserida na revista “Santarém, 350 anos de história e riquezas naturais”.
A responsável pela publicação, a empresa Vanguarda Propaganda Ltda., é representada na ação pelos sócios Francisco Antônio Cavalcante Filho e Osiana Socorro de Menezes Luz. No decorrer do procedimento administrativo, a promotoria requisitou o valor dos pagamentos realizados à empresa pela prefeitura. Foram enviados ao MP os contratos e aditivos, porém sem valores especificados por serviço, contendo somente valores globais do contrato com a empresa.
A promotoria concluiu pela violação ao princípio da Impessoalidade, já que nas duas revistas, a fotografia da prefeita foi publicada em associação à realização de obras na cidade, o que configura promoção pessoal, “não atendendo ao objetivo de informar, educar ou orientar a sociedade”, como devem ser as publicações custeadas pela administração pública.
O MP requer ao final da ação que seja determinado à empresa Vanguarda, com sede em Belém, que apresente nos autos os valores recebidos do município para a produção e veiculação das duas revistas, para que se possa auferir o valor financeiro de ressarcimento aos cofres públicos. Pede a condenação dos demandados no que couber a cada um conforme a Lei de Improbidade, e ao pagamento de danos morais difusos no valor de R$20 mil, individualmente.
A Lei prevê, dentre as sanções, a perda do cargo de função pública. A promotoria argumenta que, caso o juízo entenda que somente o Procurador-Geral de Justiça possua legitimidade para ação civil de perda do cargo, uma vez que a demandada é promotora de justiça, “não há impedimento para que, ao final da presente ação, em sendo julgada procedente, aplicar as demais sanções contidas na Lei de Improbidade, com exceção da perda do cargo, a ser, então, encaminhada ao chefe do MP para as providências que julgar oportunas”.
MP ajuíza ação para prefeito Alexandre Von dispensar servidores temporários e realizar concurso público em 6 meses
O Ministério Público de Santarém ajuizou ação civil pública contra o município de Santarém após constatar a existência de cerca de 4.500 servidores temporários contratados. A ACP foi ajuizada pela promotora de justiça Maria Raimunda da Silva Tavares, titular da 9ª Promotoria de Direitos Constitucionais e Probidade Administrativa. A ação requer medida liminar para anulação de contratos ilegais e realização de concurso público.
A ação foi ajuizada a partir de Notícia de Fato instaurada pelo MP, para averiguar o número de servidores temporários prestando serviços ao município. O levantamento indicou a existência de 4.575 contratos dessa natureza, com o total de R$3.952.517,40 gastos mensalmente.
A promotoria requer a concessão de medidas liminares para que seja determinado ao município que no prazo de até seis meses, promova concurso público, e no prazo de um ano, convoque os aprovados.
E que no prazo de 30 dias o município torne nulos todos os contratos de servidores celebrados “ao arrepio da legislação”, quanto ao desrespeito à excepcionalidade do serviço público, ausência de prazo definido e ausência de processo seletivo, além de se abster de realizar contratações de servidores temporários, salvo nos casos permitidos em lei.
Ao final, a promotoria requer que todos os pedidos liminares sejam convertidos em definitivos. Em caso de concessão das liminares, caso sejam descumpridas, o MP requer a fixação de multa diária pessoal ao prefeito Alexandre Wanghon, no valor de R$10 mil, ou a quem esteja exercendo o cargo por ocasião da determinação judicial.

