CCJ da Câmara dos Deputados admite redução de maioridade penal
Após uma semana de protestos e sessões tumultuadas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por 42 votos a 17, nesta terça-feira a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. Com isso, uma comissão especial será criada para analisar o texto.
A PEC 171 foi proposta em 1993 pelo então deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), mas nunca havia entrado em análise na Casa. Os deputados aprovaram um voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) e rejeitaram o relatório de Luiz Couto (PT-PB), contrário à proposta e que ganhou apoio do PCdoB, PPS, PSB, Pros e Psol.
Os defensores da PEC acreditam que jovens entre 16 e 18 anos cometem crimes com ciência de que ficarão impunes. Já os opositores acreditam que a idade mínima para a punição é uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, não pode ser alterada. Argumentam também que colocar jovens em presídios seria uma medida ineficaz para reduzir a criminalidade.


