TCU aprova tomada de contas especial do PAC 1 da gestão da ex-prefeita Maria do Carmo
Aterro em área do bairro do Uruará para construção de casas está sob investigação do TCU. -
Acatando recomendação do auditor Edson Kurokawa, que atuou no processo que apurava indícios de irregularidade nas obras de aterro do PAC 1 nos bairros Mapiri e Uruará, executadas no governo da ex-prefeita Maria do Carmo Martins, o Tribunal de Contas da União(TCU) determinou a Tomada de Contas Especial no convenio assinado pela Prefeitura de Santarém com o Ministério das Cidades.
A decisão consta de um Acórdão do Plenário do TCU, publicado no último dia 18 de março. No caso da tomada de contas especial das obras do PAC 1, o plenário do TCU entendeu que houve dano ao erário em razão de superfaturamento de mais de R$ 7 milhões nas obras de aterro, conforme atestou laudo pericial do Departamento de Polícia Federal/Instituto Nacional de Criminalística.
A Tomada de Contas Especial (TCE) tem como finalidade buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário público, sendo o processo revestido de rito próprio e instaurado somente depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. A TCE tem como base a conduta do agente público que agiu em descumprimento à lei ou daquele que, agindo em nome de um ente público, deixou de atender ao interesse público. Essa conduta se dá pela não apresentação das contas (omissão no dever de prestar contas) ou pelo cometimento de irregularidades na gestão dos recursos públicos.
A perícia foi realizada em dezembro de 2013, nas obras de aterro do PAC 1, nos bairros do Mapiri e Uruará. Segundo o laudo, as medições contém quantidades/volumes de aterro superiores às efetivamente executadas e a assinatura de termos aditivos ao contrato que implicaram em aumento de valores das obras, propiciando um superfaturamento de quantitativo de 324.065 m³ de aterro, que corresponde ao valor de R$ 7.464.610,78.
Para Edson Kurokawa os responsáveis pela ocorrência de irregularidades e danos ao erário no contrato 2/2008/SEMINF, celebrado entre a Prefeitura de Santarém/PA e a Construtora Mello de Azevedo S/A, custeado com recursos federais são: Ludmila Ribeiro da Silva de Mattos - engenheira da Caixa, por ter aprovado os BM-6 e 13 e aprovado TAC (Termos Aditivos Contratuais) 01 e 02; Marcus Alan Ferreira Duarte – engenheiro da Caixa, por ter assinado RAE que aprovou os BM-14 a 42 e LAE aprovando os TAC-03 a 08; Eduardo Souza de Araújo – fiscal da PMS, por ter assinado os BM-6 a 45 que ocasionaram o superfaturamento de quantitativos, e a responsabilidade pelo Aditivo Contratual de 01 a 08; Alba Valéria - Secretária de Infraestrutura da PMS, á época, por ter assinado os BM-6 a 14 que ocasionaram o superfaturamento de quantitativos, e também os TAC 01 a 03; e, a Construtora Mello de Azevedo que elaborou os BM, planilhas e peças gráficas com superfaturamento de valores. Ele sugere que os quatro sejam citados solidariamente.
Em seu relatório, Kurokawa disse estar convencido de que os indícios de irregularidade referentes ao superfaturamento das obras de aterro do PAC 1 no Mapiri e no Uruará poderiam ter sido facilmente identificados pela fiscalização da Prefeitura e da Caixa econômica se tivesse sido feita a vistoria in loco.
Em relação à ex-prefeita, Kurokawa recomendou que seja realizada audiência para que Maria do Carmo Martins apresente as razões pelas quais não cumpriu a retenção cautelar no valor de R$ 3.235.048,33, que havia sido determinada no item 9.3 do Acórdão 1224/2012 – TCU-Plenário.


