Justiça Federal em Marabá rejeita nova denúncia sobre a Guerrilha do Araguaia

Imprensa Justiça Federal do Pará - 17/03/2015

O juiz federal Marcelo Honorato, titular da 1ª Vara Federal de Marabá, na região sul do Pará, rejeitou nesta terça-feira (17) denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal envolvendo a Guerrilha do Araguaia, ocorrida no sul do Pará, entre os anos de 1972 e 1976.

Na denúncia, o Ministéri   o Público Federal, mencionando tratados internacionais de direitos humanos, exigia a responsabilização penal dos agentes do Estado Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura, pelos crimes de homicídio e ocultação de cadáver, quando da repressão aos guerrilheiros do PCdoB, na região amazônica, pedindo a aplicação de sanções penais, a cassação de suas aposentadorias e a devolução de medalhas então concedidas.

Segundo o magistrado (veja aqui a decisão), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, que teve como relator o ministro Eros Grau, hoje aposentado, negou o prosseguimento de ações criminais contra os agentes do Estado e relacionadas à motivação política, em razão da Lei de Anistia, em vigor desde 1979.


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