Santarém pode ganhar plano municipal de Habitação e Regularização Fundiária
A proposta de elaboração e criação de um plano Municipal de Habitação, Moradia e Regularização Fundiária, será apresentada na sessão de tribuna livre que acontece a Câmara Municipal de Santarém, na manhã desta terça-feira(3). Segundo os vereadores, o município necessita ter um plano que norteie e deburocratize o processo de legalização de imóveis urbanos em Santarém, uma vez que apenas 25% deles são regularizados. A falta da certidão de propriedade do imóvel gera insegurança jurídica, haja vista que a maioria dos contratos é celebrada através de recibo de compra e venda, documento este que não tem valor legal.
“Nossa intenção é que a partir dessa sessão haja um encaminhamento de um compromisso mútuo entre executivo, legislativo e sociedade civil organizada, para que a gente possa elaborar e criar um Plano Municipal de Habitação, Moradia e Regularização Fundiária, que Santarém não tem até hoje. Nós precisamos elevar o índice de imóveis legalizados no município de Santarém, sobretudo, para garantir segurança jurídica aos proprietários ou posseiros de imóveis. Vamos discutir somente regularização fundiária de imóveis urbanos nessa sessão”, explicou o vereador Henderson Pinto(DEM).
O vereador disse que a Câmara vai debater sobre: processos de alienação de áreas públicas que vão para aquela Casa; a questão do ITBI e do laudêmio; possibilidade de destinação de áreas ociosas a quem precisa de terra para construir suas moradias; legalização de áreas que estão ocupadas por famílias há mais de 30 anos e até hoje não foram regularizadas.
“Nós temos conversado com o executivo, diretamente com o prefeito Alexandre Von, para reduzir as dificuldades que as pessoas têm enfrentado para regularizar seus imóveis. Tem processos que demoram um ano, um ano e meio e até dois anos para serem aprovados. Porém, quando os processos chegam àCâmara, com raríssimas exceções, todos têm celeridade. Eu recebi na última quinta-feira, 27 processos do ano passado e nós já estamos reunindo com nossa comissão até quarta-feira para concluir os pareceres, a fim de que possa garantir aprovação e assim dar segurança jurídica a essas pessoas”, ressaltou Henderson.
Para a próxima quarta-feira, 4, já está agendada uma reunião com o GGI da prefeitura, órgãos e instituições ligadas à regularização fundiária para tratar sobre a desburocratização dos processos de análise de terras do município de Santarém.
Preço de mercado
Uma das questões que deve ser tratada na sessão de tribuna livre desta terça diz respeito aos critérios de avaliação de imóveis que vêm sendo adotados pelo município de Santarém.
Há muita reclamação com relação à avaliação de imóveis, mas de acordo com o vereador Valdir Matias Jr, os valores estão dentro do que é praticado no mercado. “O município na verdade deu uma organizada nessa situação. Havia pessoas comprando terrenos de 50 x 50m em Alter do Chão e colocando no documento que pagou somente R$ 5 mil, na tentativa de sonegar imposto. O município padronizou essa avaliação, de modo que se o recibo reflete a realizada da avaliação ele é aceito, é recolhido o ITBI em cima do recibo sem problema nenhum. Nas exceções, é preciso que o município faça uma avaliação de mercado porque ás vezes a pessoa compra uma esquina por R$ 1,5 milhão e põe no recibo R$ 2 mil para não pagar o ITBI que é o imposto de arrecadação municipal. Então, o município tem procurado fazer essa avaliação quando ele percebe que o valor que está no recebido não é compatível com o valor de mercado. É uma avaliação técnica para auferir o valor do negócio e arbitrar o imposto”, esclareceu.
O vereador da base governista concorda que é preciso destravar o processo de regularização dos imóveis. “De fato existe burocracia, mas o governo está trabalhando para isso. O município ainda esta semana vai estar lançando, por exemplo, o álvara online, para as pessoas poderem tirar o alvará pela internet sem necessidade de entregar documentos de imediato a pessoa tira o alvará, passa a funcionar e depois apresenta os documentos. Se estiver tudo certo o alvará é validado, se não estiver, o documento é cassado. Acho que essa parte da burocracia precisa ser resolvida, é necessário integrar os sistemas para que a pessoa tenha como tramitar rapidamente seus processos e impulsionar o segmento da construção civil, que é importante, gera muita renda, muito emprego e muito crédito”, concluiu Valdir Matias Jr.
Para a sessão desta terça, foram convidados: a presidente da Cohab – Licilene Farinha; representantes da Seminfra, Secretaria Municipal de Planejamento, CHDU, Finanças, CRECI, Aces, Fórum das Entidades representativas do Oeste do Pará e OAB.


