Dilma sanciona Marco Civil da internet

Do site de Veja - 28/01/2015

Presidente Dilma Rousseff participa da cerimônia de abertura do NETmundial: encontro global sobre o futuro da Governança da Internet em São Paulo(Nacho Doce/Reuters/VEJA) -

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira, em evento realizado em São Paulo, o Marco Civil da Internet, que dispõe sobre direitos e deveres dos atores da rede no Brasil. O ato ocorreu durante a abertura do NETMundial, encontro multissetorial que discutirá a governança da rede.

Neutralidade de rede

Como é hoje

É estabelecida por uma resolução da Anatel, que pode ser facilmente revogada

Como vai ficar

Provedores de conexão à web (Oi, Vivo, Net etc.) deverão dar o mesmo tratamento a todos os pacotes de dados que trafegam pela rede, não importanto conteúdo, origem ou destino

Exclusão de dados do usuário por serviços web

Como é hoje

Não há norma disciplinando a questão

Como vai ficar

Provedores de serviços (Google, Facebook, Netflix etc.)

deverão excluir definitivamente dados do usuário quando este encerra sua conta

Responsabilidade por conteúdos publicados

Como é hoje

Provedores de aplicações (Google, Facebook, Instagram etc.) podem ser responsabilizados civilmente por conteúdos publicados em seus serviços por terceiros

Como vai ficar

Os provedores de aplicação só serão responsabilizados civilmente pelo conteúdo de terceiros se, após ordem judicial, se recusarem a retirar do ar o conteúdo em questão

Guarda de dados de conexão

Como é hoje

Acordo entre o Comitê Gestor de Internet (CGI.br) e provedores de conexão à rede prevê a guarda de dados por três anos

Como vai ficar

Os provedores de conexão deverão manter os registros de acesso do usuário por um ano

Guarda dos registros de navegação de usuários

Como é hoje

Tanto os provedores de conexão (Oi, Vivo, GVT, Net) quanto os de aplicação (Google, Facebook, Netflix etc.) podem guardar registros de navegação pelo prazo de três anos

Como vai ficar

Os provedores de conexão à internet serão proibidos de armazenar registros que permitam saber quais sites foram acessados pelos usuários e quando. Provedores de aplicação (Google, Facebook, Netflix etc.) podem guardar tais dados desde que não repassem as informações a terceiros.


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