Detran divulga calendário de licenciamento de veículos para 2015

Agência Pará - 13/12/2014

O Departamento de Trânsito do Pará (Detran) finalizou o planejamento do calendário do licenciamento anual para veículos registrados no Pará. As datas de vencimento do imposto, que passa a vigorar a partir de 1 de janeiro, estão na Portaria nº 4.170, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (12).

O Artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que “todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque deve ser licenciado anualmente pelo órgão de executivo de trânsito dos Estados (Detrans) na unidade da federação onde estiver registrado”. O artigo 131 estabelece que o primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

A legislação também diz que “o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, atrelados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”.

“O licenciamento é uma taxa administrativa prevista em lei, devida ao Detran pelos donos de veículo”, explica o coordenador de planejamento do Detran, Carlos Valente. As datas limites para pagamento do licenciamento anual, de acordo com o final da placa do veículo, podem ser consultadas no site do Detran, www.detran.pa.gov.br.


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