Pará aposta em lista ‘negra’ do desmatamento para conter crime ambiental
José Alberto Colares, secretário de meio ambiente do estado do Pará. -
No último dia 28 de novembro, o governo do Pará assinou um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) que prevê uma série de medidas para ordenar e conter a extração ilegal de madeira no território paraense. Para cumprimento do TAC, uma das ações pontuais do governo, através da Sema (Secretaria Estadual de Meio Ambiente) é a criação de uma espécie de lista ‘negra’ do desmatamento ilegal. Em entrevista ao jornal O Estado do Tapajós, o titular da Sema, José Alberto Colares, fala sobre as implicações para quem for inscrito na lista do desmatamento; das competências da Sema, do Ibama e do município de Santarém no combate à extração ilegal de madeira; e, sobre o pique de retomada do desmatamento em área da União.
O Estado - Como vai funcionar o TAC assinado pelo governo do Pará com o setor madeiro?
José Colares – Eu chamo esse TAC de termo de comprometimento, porque pra mim isso é um fortalecimento institucional. É muito importante que esse termo está agregado todos os setores, não só órgãos de controle, mas instituições e setor produtivo. É um projeto de sustentação da atividade produtiva da madeira. E isso precisa o estado se preparar, criar seus instrumentos, seus mecanismos de monitoramento, de fiscalização, para dar ao setor madeireiro a garantia da competitividade legal. Porque o madeireiro, o investidor, o empreendedor que cumpre a regra do jogo precisa dessa segurança em relação ao combate da clandestinidade, porque o clandestino quebra e fragiliza quem está legal.
O Estado - O que obrigações o estado terá de cumprir nesse TAC?
JC - A ideia nesse TAC é a gente cumprir certos investimentos e melhoramentos na base de gestão do estado. Vamos precisar melhorar o nosso sistema de gestão e monitoramento, planejar a nossa base de fiscalização, vamos precisar planejar inclusive a safra do setor madeireiro, de capacitação de pessoal e de estruturação da secretaria estadual de Meio Ambiente, e ter meios de monitoramento desde a produção do manejo, até agregação e verticalização do setor madeireiro. Na verdade, o Ministério Público não chamou o Estado para se ajustar, ele chamou o Estado para um compromisso institucional que eu assinei com muita comodidade porque eu acho que essa é a responsabilidade do estado em relação àqueles que querem produzir com sustentação.
O Estado - Secretário, nesse processo de exploração madeireira, o que é controle da Sema e o que compete ao Ibama?
JC – O Ibama faz o processo de fiscalização. Tanto a Sema como município, e é muito importante agregar o município hoje nessa cadeia institucional porque não é só estado e só o Ibama que são responsáveis. É o Ibama, o Estado e o município. Os três têm competências comuns e concorrentes. O que nós fazemos é que naquilo que a Sema licencia, ela é responsável também por fiscalizar. Mas, nada impede que o município aonde chegar uma atividade ilegal, intervenha nessa atividade, interdite e comunique ao órgão licenciador. O mesmo ocorre com uma atividade licenciada pelo município. A Sema estadual pode intervir, desde que encontre fatores de irregularidade. A Sema interdita e comunica ao município. O Ibama faz isso também, embora ele hoje seja um órgão muito mais fiscalizador do que licenciador, uma vez que grande parte do licenciamento é feito em Brasília. Então, o Ibama não só combate o desmatamento ilegal em áreas da União e em unidades de conservação. Ele também pode intervir também em atividades ilegais de natureza privada, seja ela licenciada pelo município ou pelo estado. Ele interdita e comunica a Sema para adoção de providências como a suspensão e a punição.
O Estado - Qual a posição que o Estado do Pará ocupa hoje no desmatamento na Amazônia Legal?
JC – Ocupa o 3º lugar, mas nós temos diminuído como tem sido mostrado inclusive pela televisão, segundo dados do próprio Ibama.Segundo o Imazon, o Pará está atrás de Rondônia e Mato Grosso, e houve um decréscimo muito grande no desmatamento. Esse controle de números e dados é feito pela secretaria extraordinária dos Municípios Verdes. Embora haja pique de retomada, isso é natural, o importante é que hoje nós estamos muito mais estruturados. Esse pique tem acontecido em áreas da União, na BR-163, pela própria pressão de asfaltamento da rodovia, que o avanço desse desmatamento especulativo. Mas, hoje, nós estamos com um mecanismo de controle muito importante que foi o lançamento da lista de desmatamento ilegal.
O Estado - Qual o efeito prático da lista para o controle do desmatamento ilegal?
JC - Essa lista de desmatamento ilegal que a sema vai produzir sistematicamente vai permitir todos os órgãos governamentais, a coibir, proibir e engessar qualquer benefício em relação àquela área ou ao interessado que fez o desmatamento especulativo. Hoje, com essa listagem, o desmatador não pode ter acesso ao crédito, não pode ter acesso à regularidade fundiária, não pode ter acesso á regularidade ambiental e não vai ter acesso a qualquer regularidade fiscal. Então, nós estamos fechando o cerco ao desmatamento ilegal. Antes, se pagava alguém que ficava lá na área, o interessado entrava com pedido de compra da área junto ao Iterpa, pagava o IPTU, pedia licenciamento e ia ficando, pra lá na frente ter o reconhecimento de posse mansa e pacífica, e ter direito regularidade. Hoje, não vai mais acontecer isso. Se alguém desmatar sem autorização, esteja ele ocupando ou não a terra, vai para a listagem de desmatamento ilegal e, por conseguinte, perde todo e qualquer benefício que poderia ter.
