Ministério detalha regras da Lei Antifumo, em vigor a partir desta semana
Além das restrições em ambientes coletivos, os locais onde continua permitido fumar também terão de se adaptar às regras da chamada Lei Antifumo, que entrou em vigor ontem (3/12). As tabacarias, por exemplo, deverão ter um local exclusivo para as pessoas fumarem - com sistema de ventilação e exaustão, além de revestimentos resistentes ao uso de desinfetantes. As medidas regulamentam as regras previstas na lei e foram anunciadas nesta quinta-feira (4/12) pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro. Elas fazem parte de uma portaria assinada em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego.
O objetivo das regras é proteger as pessoas contra a inalação das substâncias tóxicas do cigarro e outros produtos fumígenos, como narguilê. A lei que entrou em vigor nessa quarta-feira (3/12) proíbe o fumo em locais coletivos parcialmente fechados, mesmo que seja somente com uma parede, teto ou até toldo e escolas, universidades. Foi suspensa também a existência de fumódromos.
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Pode-se fumar em casa, áreas ao ar livre, cultos religiosos, estúdios e locais de filmagem, locais destinados a pesquisa e desenvolvimento de produtos fumígenos e instituições de saúde onde o médico permitiu que o paciente fume. Nesses locais, fica proibida a venda de alimentos e bebidas e o ambiente também deverá ter avisos sobre os riscos do hábito. O descumprimento das normas pode acarretar multa que varia de R$ 5 mil a R$ 1,5 milhão. A fiscalização ficará a cargo das vigilâncias sanitárias. Os frequentadores dos bares, restaurantes e outros locais também podem fazer denúncias às vigilâncias.
Nas tabacarias e estúdios de filmagem, onde deverá existir um abiente exclusivo para as pessoas que querem fumar, o sistema de ventilação deverá continuar ligado adepois da desocupação do lugar para “exaurir os resíduos e odores acumulados no ambiente”. A limpeza do local só deve ser feita quando ele for desativado. O mobiliário das áreas destinadas ao fumo devem ter material não combustível.
Hoje, cerca de 11% da população são fumantes. O tabagismo está associado a em torno de 200 mil mortes ao ano e está relacionado a diversas doenças crônicas não transmissíveis. Fumar está associado a 90% dos casos de câncer de pulmão, sendo que, dos 10% restantes, um terço seriam fumantes passivos.
O ministro da Saúde, Arthur Chioro destacou a importância da lei. “O que move esta ação, que é uma luta histórica, expressa profunda preocupação com impacto na vida, na saúde e na morte da vida dos brasileiros”. Segundo ele, a regulamentação é proteção ainda maior aos brasileiros. “Os malefícios aos fumantes passivos sao concretos e inquestionáveis, portanto se trata de garantir o direito do trabalhador“.
O ministro também citou medidas já tomadas pelo governo para reduzir o tabagismo , como aumento de preços dos cigarros e o fim da propaganda. As ações de prevenção e tratamento ofertado na rede pública também foi citado.


