OAB do Pará fica proibida de impedir desvinculação de defensores públicos

Ascom Justiça Federal - 23/10/2014

A Justiça Federal determinou que Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará não poderá adotar qualquer procedimento que impeça os defensores públicos com atuação no Estado de desvincularem-se dos quatros da instituição. A sentença (veja aqui a íntegra) foi assinada nesta quarta-feira pelo juiz federal José Márcio da Silveira e Silva, da 5ª Vara de Belém. O cumprimento da ordem pela OAB-PA já está valendo, mas ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF).

Por meio de liminar, a 5ª Vara já havia determinado a suspensão de quaisquer processos administrativos disciplinares instaurados contra os defensores públicos estaduais, assim como a proibição de instauração de novos processos, “em razão de pedido de cancelamento de inscrição ou de não inscrição fundamentada nas questões jurídicas em discussão neste processo, até ulterior determinação deste juízo.


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