Folha suplementar com reajuste da gratificação para professores sai dia 30
Será efetivado no dia 30 de setembro, em folha suplementar, junto com a remuneração do mês, o pagamento do reajuste da gratificação aos professores de Classe Especial habilitados em curso de licenciatura plena, no percentual de 10% do vencimento. O governo do Estado anunciou a decisão após receber o despacho da Procuradoria Regional Eleitoral que julgou legal o pagamento da gratificação.
A decisão do procurador Alan Mansur foi baseada nas informações sobre a legalidade do pagamento apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp). O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu também precedentes, tanto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quanto de outros tribunais regionais eleitorais.
A secretária de Estado de Administração, Alice Viana, observa que a decisão demonstra que o governo tem compromisso com a legitimidade de suas ações. “Temos tido um absoluto rigor quanto à legalidade das medidas e que estão de acordo também com a previsão orçamentária e financeira. Esclarecido o teor legal, vamos agora fazer o pagamento em folha suplementar juntamente com a remuneração de setembro para que o servidor não seja prejudicado”, afirmou.
Na última sexta-feira (19), o Sintepp encaminhou ofício defendendo a legalidade da gratificação prevista no Artigo 33 da Lei 7.442, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais da educação básica da rede pública de ensino do Pará. Apesar de ter sido aprovado em julho de 2010, o PCCR foi implantado pelo governo do Estado em setembro de 2011, por meio de processo de negociação com o sindicato da categoria.
"A decisão era esperada. Assim que soubemos dessa ameaça por má interpretação, o Sintepp informou o Ministério Público que a gratificação estava prevista em lei, no PCCR do magistério público. O Estado está pagando 10% a cada ano, ou seja, já pagou em 2011, 2012 e 2013, e agora vai pagar em 2014, e ainda resta 2015, então estava perfeitamente prevista. Não se trata, de maneira alguma, de conduta vedada. Não é nenhuma faculdade do governo, é uma obrigação prevista, e o MPF compreendeu essa situação, que é muita clara. Felizmente não será necessário entrar com ação judicial, já que o Ministério Público reconheceu e o pagamento será feito”, disse o advogado do Sintepp, Walmir Brelaz.


