TRT do Pará cumpre decisões do CNJ

Miguel Oliveira, editor - 20/09/2014

Lúcio Flávio Pinto - O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com jurisdição sobre o Pará e o Amapá, cumpriu, no dia seguinte ao da publicação do acórdão (tema de comentário neste blog), no dia 28 de agosto, as determinações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, desfazendo todos os atos administrativos impugnados pela corte superior.
Segundo fonte do tribunal, o relator da decisão, ministro Ives Gandra Martins, foi factual quando afirmou que o TRT não corrigira ainda as irregularidades. Mas havia uma razão para essa aparente resistência à adoção das medidas recomendadas: até aquele momento o tribunal recebera apenas um relatório preliminar da auditoria, sobre o qual se manifestou sustentando o entendimento majoritário que resultou nas resoluções impugnadas. Quando o relatório preliminar foi validado pelo conselho superior, o tribunal “imediatamente, desfez seus atos administrativos havidos por irregulares”.
Sustenta a fonte ter sido demonstrado que a instituição “funcionou dentro da boa técnica do direito administrativo: a administração, por uma instância superior, exerce a autotutela e revisa seus próprios atos administrativos. No caso, o CSJT, que é o órgão de cúpula administrativa da Justiça do Trabalho, revisou os atos administrativos do tribunal, que lhe é hierarquicamente inferior”.
Agora o processo seguirá para o Conselho Nacional de Justiça já com esses atos administrativos desfeitos, “o que provocará perda do objeto (desfeitos os atos administrativos pelas iniciativas revisionais do CSJT e do TRT, o CNJ não terá o que determinar ou fazer em relação aos atos desfeitos)”, argumenta a fonte.
Ela reconhece que subsistirá o aspecto disciplinar da decisão do conselho, que é restrito ao vice-presidente, José de Jesus Ribeiro. O CNJ poderá arquivar o processo ou aplicar uma de duas penas disciplinares a que ficam sujeitos desembargadores: disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço ou aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Mas o tribunal terá que remeter à Receita Federal a relação dos vencimentos de todos os desembargadores retificadas conforme as determinações do conselho, o que, por si só, implicará no pagamento de multa de pelo menos 20% sobre o valor acrescido, caso cada desembargador, individualmente, prestar sua informação, coerente com o que o TRT forneceu para a Receita. Caso contrário, a multa será de 70%.
O que não é comentado entre os magistrados é que boa parte deles já comprometeu parcela expressiva do salário com o crédito consignado.
Em alguns casos, o comprometimento excede os 30% estabelecidos como limite. Há os que recebem apenas um terço ou até menos dos seus vencimentos brutos quando feitos todos os descontos legais, incluindo a consignação do débito. Como, então, conseguirão assumir nova dívida?


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