Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu, ontem, que nas compras de mercadorias feitas pela internet, o ICMS é devido no Estado de origem do produto e não no Estado do destinatário. O STF confirmou, assim, a decisão tomada em fevereiro deste ano pelo relator da matéria, ministro Luiz Fux,
Fux suspendeu a vigência de um protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária, que permitia aos Estados sem empresas de distribuição receber parte do tributo. A corte entendeu que somente emendas constitucionais poderiam mudar esse tipo de repasse, definido na constituição federal.
O protocolo foi estabelecido em 2011 por 17 Estados e o Distrito Federal, justamente os que se veem privados de cobrar o tributo dos consumidores de sua base territorial. O comércio online tem crescido muito. Neste ano a previsão é de que movimente 36 bilhões de reais. Como a maioria do comércio varejistas pela internet se concentra no Sudeste e no Sul do país, as outras regiões começaram a reclamar por ficarem sem receber o imposto, como o Pará. Algumas decidiram unilateralmente apreender os caminhões com mercadorias que se recusavam a recolher o ICMS no destino.
O protocolo aprovado pelo Confaz, estabeleceu que o imposto devesse ser dividido, aplicando-se a alíquota interestadual. Assim, o fisco do Estado de origem, na maioria dos casos de São Paulo, recolheria seu percentual e a diferença ficaria com o Estado de destino, ao invés de vigorar a situação corrente: São Paulo arrecadando um valor maior, ao cobrar a alíquota estadual, e os Estados sem essa possibilidade vendo a mercadoria passar sem ser tributada.
Essa mudança, obviamente, foi combatida pelas entidades nacionais do comércio e de prestação de serviços, nas quais a influência dos Estados mais desenvolvidos é predominante. Elas conseguiram suspender o protocolo do Confaz e derrotar em juízo os Estados que a estavam adotando,
O Supremo deu agora a palavra final. Reconheceu que a repartição do ICMS não pode ser definida através de protocolo, porque a Constituição já trata sobre a questão. A alíquota que incide é a do Estado remetente da mercadoria, sempre que os produtos ou serviços são prestados de forma não presencial a consumidor final não contribuinte desse imposto.
Assim, Estados economicamente mais fracos ou sem estruturas de distribuição de mercadorias não participam dessa arrecadação, que deve chegar a R$ 5 bilhões neste ano. Essa situação contribui para a maior concentração de recursos nos Estados que já são mais ricos, agravando a condição de pobreza dos demais, que são a maioria numérica, mas não têm o mesmo poder de pressão.
Para os ministros, entretanto, a forma de redistribuir o imposto não pode ser feita pela via inconstitucional do protocolo do Confaz, que podia gerar “odiosa hipótese de bitributação” às empresas de e-commerce. Além disso, a retenção de caminhões em operações interestaduais é contrária “a todos os princípios constitucionais tributários”, apontou o relator, ministro Luiz Fux. A mudança correta das regras do ICMS nas vendas virtuais, lembraram vários ministros durante o julgamento, está em tramitação no Congresso.
A inconstitucionalidade, conforme decidiu o STF, por maioria de votos, vale a partir de fevereiro deste ano, quando Fux suspendeu a aplicação das regras do protocolo.


