Cartório Nogueira Sirotheau recorre ao STF para manter serventias
advogado Geraldo Sirotheau, do cartório do primeiro oficio da comarca de Santarém -
Sob o risco de perder a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, o Cartório do 1º Ofício Nogueira Sirotheau, com sede no município de Santarém, ingressou com Mandado de Segurança junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) pleiteando a retirada de seu nome da lista de serventias atualmente vagas, para as quais o Tribunal de Justiça do Estado do Pará pretende realizar concurso para seleção por provimento e remoção.
De acordo com o advogado Geraldo Sirotheau, o cartório que é dirigido por sua família há 50 anos, tinha como titular seu pai, Sebastião Sirotheau que faleceu em 2011. Porém, na delegação, sua mãe, figura como substituta natural desde 1964, estando, portanto, amparada pela Emenda 32, à Constituição Federal de 1967, que estabelece que quem for substituto até 1980, será efetivado, não necessitando o cartório ir para concurso por vacância.
“Recorremos ao STF em função da regra legal que estabelece o princípio de que, quem é substituto com base na Constituição de 1967, até 31 de dezembro de 1988, tem a prerrogativa de garantir a sua titularidade, que é o caso deste cartório. A substituta já estava investida como tal antes de 1980. Então, com base nisso e na chamada ultra-atividade da lei, como esta matéria não foi regida pela Constituição de 88, mas já estava prevista em Emenda à Constituição de 67, nós entendemos que é dado o direito e a garantia que a substituta tenha sua efetivação por conta de uma norma previamente estabelecida. Por esse motivo, foi feita a medida judicial junto ao STF. Existe uma gama de cartórios pelo Brasil inteiro que também fizeram o mesmo procedimento. Então, o cartório está sub judice com relação à sua titularidade”, explicou Sirotheau.
Enquanto não houver uma decisão transitada em julgado, uma pessoa mesmo que aprovada em concurso promovido pelo TJ-PA para cartório em vacância, não poderá assumir o cartório.
“Saiu inclusive uma decisão do ministro Luís Fux, que determinou isso já corroborado com um parecer da Procuradoria Geral da República. Só pode assumir o cartório que esteja sub judice depois de transitada em julgado uma decisão que seja contrária ao interesse do substituto que está lá, porque se for favorável ao substituto, o concursado perde o direito. A nosso ver, o correto seria não colocar esses cartórios para concurso, porque a situação não está resolvida”, declarou Sirotheau.
Concurso suspenso
O concurso que teve edital lançado pelo TJ-PA, cuja primeira prova aconteceria no último domingo, está suspenso por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Inicialmente, o que motivou a suspensão do concurso foi uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Defensores de Concursos Públicos para Cartório. No bojo da decisão, o que a associação reclamava é que a comissão organizadora tinha parentes inscritos para participar do concurso.
A reclamação dos chamados concurseiros perdeu a força, porque na hora em que os parentes de membros da comissão organizadora do concurso se inscreveram, eles pediram para serem substituídos na comissão. Mas, o CNJ levou em consideração outros aspectos que ainda estão por ser decididos pelo conselho quanto a irregularidades que foram observadas no edital e que precisam ser corrigidas pelo Tribunal.
“Nós entendemos que o fato de não ter sido feito licitação para contratar a empresa que vai fazer o concurso é uma irregularidade que precisa ser sanada. Falta definição da jurisdição dos cartórios de registros de imóveis que estão colocados para concurso. A lista de vacância de oferecimento de serventias está errada e precisa ser corrigida. A chamada desacumulação dos cartórios vagos que acumulam serviços: tabelionato e registro. Existem cartórios que têm liminares dadas pelo Supremo para saírem da lista de vacância, e que o Tribunal não tirou os cartórios dessa lista. É preciso corrigir todos esses erros para que se faça novamente o concurso e só então criar a regularidade com relação ao serviço”, destacou Sirotheau.
No município de Santarém, o TJ-PA listou para o concurso de outorga de delegação os cartórios de: Vila Curuai, Alter do Chão, Arapixuna, Santana do Ituqui, bairros da Prainha e Nova República, Nogueira Sirotheau e outro de registro de imóveis (esse último, sem jurisdição definida).
No último concurso do gênero, realizado pelo TJ-PA em 2008, 84 cartórios foram listados em vacância. Apenas 20 foram assumidos pelos concursados e desses, 10 foram devolvidos porque não foram considerados rentáveis.
