Vereador desconhece lei que estabelece valor para licenciamento de farmácias
Vereador Dayan Serique(PPS) -
Na sessão do dia 28 de maio, na Câmara Municipal de Santarém, o vereador Dayan Serique, usou a tribuna para criticar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente pelos valores cobrados para expedição de licenciamento ambiental. De acordo com o vereador, embora as licenças tenham validade de quatro anos, os valores são exorbitantes e têm desagrado proprietários de farmácias que têm sido alvo de fiscalização por parte da Semma. Mas o parlamentar desconhece o teor do Decreto Municipal 065/2011 que regulamenta a Lei 17.864 (Código Ambiental de Santarém), editado pela ex-prefeita Maria do Carmo Martins Lima.
“A gente tem recebido demandas de pessoas que possuem farmácias e sentem lesadas por uma cobrança que até um ano atrás não existia. Essa cobrança ultrapassa o valor de R$ 600 e até hoje não foi explicado pela Semma como foi que se chegou a esse valor e onde vai ser aplicado esse recursos. O certo é que, essa cobrança não existia, passou a existir este ano e muitas lacunas estão aí abertas para serem preenchidas porque ninguém dá informação, só fazem cobrar. Sem falar também que não há qualquer facilidade para o pagamento. Não existe parcelamento e nenhuma forma de reescalonar esse valor. A pessoa tem que pagar mais de R$ 600 para obter a licença que após quatro anos precisa ser renovada mediante novo pagamento”, declarou Dayan.
Mas o argumento de Dayan Serique cai por terra, segundo a procuradoria jurídica da Semma. “As taxas de mais de R$ 600 referem-se ao licenciamento ambiental de empreendimentos que precisam de licenças prévias, de instalação e de operação. O valor é cobrado de acordo com o porte e o potencial de poluição e degradação da atividade, ou seja, não se aplica só às farmácias. O valor para a cobrança está disposto no Decreto Municipal 065/2011 que regulamenta a Lei 17.864 (Código Ambiental de Santarém), pelo exercício regular do poder de polícia ambiental. Há essa insatisfação por parte dos empresários porque antes da atual gestão não era respeitado o que estabelece a lei. Cobravam apenas taxas de expediente como se fossem taxas de licenciamento, não sei se por desconhecimento da legislação. O que a atual gestão está fazendo é cumprindo a lei. Nós não estamos inventando taxas e nem cobrando valores abusivos. Pelo contrário, isso está previsto no decreto que foi aprovado pela própria Câmara Municipal de Santarém”, esclareceu Walber Serrão.
Tornando-se porta-voz dos donos de farmácias, o vereador fez um comparativo da disparidade entre os valores cobrados pela Semma e pela Vigilância Sanitária pela fiscalização de estabelecimentos como farmácias. “Enquanto a Vigilância Sanitária cobra em torno de R$ 12 pela vistoria em farmácias, a Semma cobra mais de R$ 600. É um contra senso e a gente gostaria que o secretário de Meio Ambiente esclarecesse o porquê desse valor para que a gente pudesse avaliar melhor a questão dessa cobrança. Também tem a questão da fiscalização, que muitos empresários reclamam que tem ocorrido de forma truculenta”, disse Dayan.
De acordo com o titular da Semma, Podalyro Neto, a cobrança para o licenciamento ambiental é baseada em dispositivo legal, não foi lançado um valor aleatório como imagina o vereador Dayan Serique. Antes do início da cobrança, houve um estudo por parte da procuradoria jurídica da Semma.
Para o advogado da Semma, Walber Serrão, as reclamações por parte dos empresários que estão sujeitos ao licenciamento ambiental se dá em função de até o final do governo passado, a Semma não cobrar pelo licenciamento. Segundo ele, antes, eram cobradas apenas taxas de expediente.
O advogado disse ainda que o fato de uma empresa pagar as taxas de licenciamento, não significa que obterá as licenças requeridas. Antes, o controle ambiental da secretaria vai cruzar as informações prestadas pelo empreendedor com as análises de toda documentação, bem como vistoria do empreendimento. As taxas são pagas para análise do processo.
Com relação a eventuais dúvidas sobre a cobrança de taxas para licenciamento ambiental, Walber Serrão disse que a Semma está de portas abertas para prestar os esclarecimentos necessários à população de um modo geral e à Câmara Municipal.
Quanto ao modo de abordagem da fiscalização da Semma, o secretário Podalyro Neto informou que para coibir excessos e pôr fim às reclamações de quem é fiscalizado, um procurador jurídico da secretaria está sempre acompanhando os fiscais e elaborando relatórios sobre essa atuação. “As reclamações podem ser feitas diretamente à Semma e em caso de autuação, as pessoas têm até 20 dias para apresentar defesa que será apreciada pela procuradoria jurídica da secretaria”, finalizou.
