Tribunal do Pará na mira do CNJ

08/05/2014

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, no início do mês, abrir processo administrativo disciplinar contra mais um desembargador do Tribunal de Justiça do Pará. Depois de João Maroja, poucos dias antes, foi a vez de Cláudio Montalvão das Neves responder a um PAD. A acusação é a liberação irregular de um habeas corpus para um cliente do seu filho, Flávio Augusto das Neves.

O corregedor nacional de justiça, ministro Francisco Falcão, relator do processo, acolheu a reclamação por ter encontrado nítidos indícios de que a decisão do desembargador “beneficia seu filho na advocacia, independente do acerto ou desacerto da decisão, do recebimento ou não de vantagem financeira, porque coloca o filho em situação absolutamente desigual em relação ao conjunto da advocacia”.

O filho do juiz tentou por duas vezes, em 2007, a soltura do cliente, mas seus pedidos de habeas corpus foram negados tanto no juízo singular quanto, em grau de recurso, nas câmaras criminais reunidas. Um mês depois da última negativa, um novo HC foi impetrado. Como era período de recesso forense, a petição foi direta ao desembargador Montalvão, que integrava o plantão judiciário. Ele deferiu o requerimento.

Aparentemente foi adotada uma estratégia para evitar a suspeição do magistrado: o pedido foi apresentado por outro advogado, Jorge Mota Lima. Ele assumiu a causa através de um substabelecimento que lhe foi passado pelo filho do desembargador, mas com reserva de poderes. Assim, Flávio das Neves continuou vinculado ao cliente como o mandatário original. Qualquer juiz que recebe pedido de advogado nessa condição deve requisitar a procuração original, que liga a causa ao patrono em último grau do beneficiário da medida.

O desembargador não adotou essa providência. Para O Liberal, ele disse que não tinha conhecimento da participação do filho, que não constava do pedido. “A procuração era de um advogado estranho”, tentou se explicar o magistrado, com o mesmo sucesso da alegação que apresentou, de que “eu não tinha como arguir impedimento, impedimento você tem que provar”. Suspeição por motivo de foro íntimo, como seria o caso, não precisa de fundamentação: basta que seja arguida.

Ainda na entrevista, Montalvão disse que deferiu a medida com base no laudo de um médico “com reputação ilibada, um adventista do Hospital Belém”, sem lhe citar o nome. O relator do CNJ nem considerou o mérito da decisão: o desembargador não podia atuar nesse processo porque o filho dele havia subestabelecido sua procuração com restrições ao outro advogado.

 

Quatro anos depois o desembargador Montalvão foi acusado de envolvimento num caso de nepotismo cruzado, em que um membro de um poder consegue empregar parente em órgão de outro poder e retribui o favorecimento na mesma moeda, digamos assim.

O magistrado empregou em seu gabinete a nora do governador, Luciana Jatene. Sua mulher foi contratada como assessora de gabinete do governador. O fato também está sendo apurado pelo CNJ.

Para arrematar, o CNJ também anulou a prova oral em relação aos 12 candidatos reprovados do concurso público para o cargo de juiz substituto do TJE, que o próprio tribunal homologara em janeiro de 2013. O conselho determinou ainda a aplicação de nova prova oral a esses candidatos, dos quais sete foram os autores da reclamação. Foi além: diante de indícios de fraude nas respostas enviadas pelo tribunal paraense, decidiu, por unanimidade (as outras votações foram decididas pela maioria dos ministros), encaminhar cópia do processo ao Ministério Público Federal e à Corregedoria Nacional de Justiça para apuração.

Os candidatos reprovados recorreram ao CNJ porque se sentiram prejudicados por mudanças promovidas quando o concurso já estava em andamento. Segundo o edital original do concurso, quatro perguntas por candidato seriam feitas por cada um dos quatro integrantes da banca examinadora, oriundos da Universidade de Brasília. Cada examinador teria 15 minutos para fazer sua pergunta e receber a resposta, o que implicava no tempo de até 60 minutos para a realização da prova.

Um segundo edital mudou as regras: cada candidato deveria ser avaliado em um total de 15 minutos pelos quatro examinadores, um quarto do previsto anteriormente. Esse novo edital também manteve a norma anterior de quatro perguntas por concorrente. No dia da prova oral, porém, os candidatos foram submetidos a apenas três perguntas, contrariando os dois editais publicados.

Ao longo de suas apurações, o relator do processo requisitou a gravação de áudio e vídeo da prova, O tribunal apresentou degravação da prova oral, que provaria que cada candidato foi inquirido por quatro examinadores. Ao exame do material, o relator constatou que apenas três questões foram formuladas. Daí a decisão unânime de encaminhamento do caso à Corregedoria Nacional de Justiça e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidades.

Durante o julgamento, o ministro Joaquim Barbosa criticou o fato de a banca examinadora não ter tido autonomia para elaborar as perguntas da prova oral. “Concurso público é um procedimento vinculado, que não admite negociações, ponderações. Ou o candidato passou, atingiu os pontos ou não passou. Não cabe a interferência de outros órgãos que não a banca examinadora. Não pode o próprio tribunal dirigir o concurso e formular as provas para a banca. Se permitirmos isso qual é a utilidade da banca? A banca tem de ter autonomia científica para elaborar as provas”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal.

Talvez agora, ao menos nesse quesito, o TJE se enquadre para não provocar dúvidas, suspeitas e acusações contra o recrutamento de juízes que tem feito.

 


LCI consignado

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