A cidade tem função social

10/03/2014

Cidades boas, sustentáveis, agradáveis, sadias, são possíveis e dependem de planejamento urbano e respeito à lei, coisas que acontecem pouco por aqui - ou nunca acontecem.

 

As cidades são as residências coletivas. Moramos em nossas casas e vivemos nas cidades. Ali passamos os anos de nossas existências. Criamos filhos e ganhamos netos. Perpetuamos nossa espécie cujos descendentes também viverão em cidades.

 

Precisamos ter consciência disso e exigir dos nossos governantes que cumpram o que está previsto na política urbana preconizada na Constituição Federal e nas diversas leis em vigor no nosso país, principalmente no Estatuto da Cidade, no Código Florestal e no Plano Nacional de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico. Nos municípios, são importantes a Lei Orgânica, o Plano Diretor e o Zoneamento Ecológico-econômico.

 

Se essas leis fosse respeitadas, teríamos cidades maravilhosas para viver e viveríamos bem.

 

A Constituição Federal reservou ao Capítulo III e ao Art. 182 os objetivos da Política Urbana:  "A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes."

 

E quais são esses objetivos?

 

Garantir a função social da cidade está em primeiro lugar. E o bem-estar de seus habitantes é o segundo e tão importante quanto o primeiro. As propriedades imóveis, as atividades de serviços e as indústria; todas tem restrições e devem contribuir para que a cidade alcance seus dois objetivos. Ao Poder Público cabe planejar a ocupação das cidades em função do bem-estar da população.

 

É constitucional a função social da propriedade Urbana, conforme o § 2º do art. 182: "§ 2º - A propriedade URBANA cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor."

 

E a previsão do plano diretor como o principal instrumento de planejamento urbano está no § 1º, art. 182: "§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana."

 

A Constituição Federal também previu a possibilidade de uma lei complementar com as diretrizes gerais da política urbana. Estas diretrizes e demais valiosos instrumentos de urbanismo estão previstos na Lei Federal nº 10.257/2001, popularizada como "Estatuto da Cidade".  

 

Foi através do Estatuto da Cidade que o legislador incluiu a preocupação, além da função social e do bem-estar dos cidadãos, com equilíbrio ambiental. Parágrafo único do art. 1º.:  "Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental." . Nem precisava, está obrigação decorria da aplicação do art. 225 da própria Carta Constitucional.

 

O equilíbrio ambiental do ambiente urbano, forçosamente nos remete a leis como o Código Florestal. O bem estar dos cidadãos depende do equilíbrio ecológico, da função social da cidade e da propriedade, que são fatores primordiais para o entendimento da política urbana.

 

Investigaremos primeiramente a função social: "Identificam-se três grupos de funções sociais da cidade: funções urbanísticas, de cidadania e de gestão. São convencionadas como funções sociais urbanísticas: habitação, trabalho, lazer e mobilidade; funções de cidadania: educação saúde, segurança e proteção; e as funções de gestão: prestação de serviços, planejamento, preservação do patrimônio cultural e natural, e sustentabilidade urbana".


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