Pro-Reitora da UFOPA é ré em ação de improbidade administrativa da Justiça Federal
Ex-prefeita Maria do Carmo e a ex-secretária de educação Lucineide Pinheiro, atual Pro-Reitora de Extensão da UFOPA. Foto: Ronaldo Ferreira/arquivo -
A professora Lucineide Pinheiro, Pro-Reitora de Extensão da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) é ré em ação de improbidade administrativa que tramita na Vara da Justiça Federal em Santarém. Ela é acusada, junto com a ex-prefeita Maria do Carmo, de não prestar contas da aplicação dos recursos recebidos pela Prefeitura de Santarém do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social(BNDES).
Lucineide e Maria do Carmo vão responder à ação e, se condenadas, ocorrendo lesão ao patrimônio público terão que fazer o integral ressarcimento do dano, além da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos
No último dia 19, o Juiz Federal Airton Portela, não reconheceu a “ilegitimidade passiva” alegada pela ex-prefeita de Santarém Maria do Carmo Martins Lima e pela ex-secretária municipal de Educação, Raimunda Lucineide Gonçalves Pinheiro, no processo nº 2337-71.2013.4.01.3902, que trata de ação de improbidade administrativa proposta pelo município de Santarém, em virtude de omissão na prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE para atendimento ao programa Projovem Urbano no ano de 2010.
Em sua defesa, Lucineide Pinheiro alegou sua ilegitimidade na ação e a inexistência de improbidade administrativa, argumentando que as contas já foram prestadas; que inexistiu dolo em sua conduta; e que o atraso na prestação de contas deveu-se a problemas técnicos na conexão com a internet e no sistema SIGPC do FNDE.
Maria do Carmo também levantou a ilegitimidade passiva e falta de interesse processual (por perda de objeto e por inadequação da via eleita). Sustentou a inexistência de ato de improbidade administrativa, alegando que houve mera irregularidade formal; que não agiu com dolo ou má-fé; e que o atraso na prestação de contas deveu-se aos problemas técnicos. Quanto ao pedido de ressarcimento de dano, argumentou que não é possível face à ausência de comprovação de prejuízo ao erário municipal. Por fim, requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé.
Em sua decisão, o juiz Airton Portela esclarece que embora Lucineide Pinheiro afirme que a prestação de contas estava a cargo da então prefeita Maria do Carmo, tal fato não é capaz de, por si só, de afastar a responsabilidade da ex-secretária de Educação, que era efetiva gestora dos recursos do convênio.
A alegação de Maria do Carmo, fundamentada na Súmula nº 230 do TCU, que transmite ao prefeito sucessor a responsabilidade de apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito, e também, que a condução e execução do programa do FNDE estavam a cargo da Secretaria Municipal de Educação, não foi acatada, uma vez que, sendo a gestora do repasse de recursos, a ex-prefeita tinha o dever de apresentar a prestação de contas, conforme conclusão manifestada no relatório da Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNDE.
Quanto à alegação de falta de interesse processual, assentada na perda de objeto da demanda, pois já houve prestação de contas pelo atual gestor municipal, o magistrado ressaltou em sua decisão que, a prestação de contas feita pelo atual Prefeito não implica em esvaziamento do objeto da ação, já que não se busca, nos autos, obrigar a ex-prefeita Maria do Carmo e a ex-secretária de Educação Lucineide Pinheiro a prestar contas. A finalidade é apurar a responsabilidade das requeridas pela omissão em prestar as contas.
No tocante as alegações de que não houve dolo ou má-fé das requeridas, e de que o atraso na prestação de contas decorreu de questões técnicas atinentes à conexão de internet e problemas no sistema do FNDE, o juiz Airton Portela informou que essas questões só serão analisadas no julgamento do mérito, após o regular desenvolvimento da instrução do processo.
Em sua decisão, o juiz diz que está convencido de não há presença de quaisquer das hipóteses do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, o que, de resto, afasta a litigância de má-fé invocada pela ex-prefeita Maria do Carmo.
Maria do Carmo e Lucineide Pinheiro serão intimadas para apresentarem contestação, caso achem necessário.


