Justiça Federal manda demolir construções em laterais da BR-163

30/01/2014

A Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, acolhendo os argumentos da AGU e reconhecendo a ilegalidade praticada pelos particulares, determinou a demolição de casas edificadas irregularmente na faixa de domínio às margens da BR 163, Km 632, no Município de Trairão e a reintegração da área ao DNIT. A decisão também a cobrança de multa diária de R$ 500 caso a decisão seja descumprida.

Em duas ações de reintegração de posse, as unidades da AGU no Pará argumentaram que particulares construíram casas de madeira a menos de 20 metros do término da faixa de domínio, que é de 40 metros de cada um dos lados da BR, contados do eixo da rodovia. Os procuradores destacaram que os moradores estavam invadindo espaço da União sem consentimento público.

Os procuradores federais sustentaram, ainda, que os responsáveis se recusaram a cumprir a determinação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para demolir as edificações. Defenderam que utilização da referida área contrariaria a natureza jurídica do bem público de uso comum, uma vez que tanto a faixa de domínio quanto a área não edificada teriam limitação administrativa.

Segundo a AGU, a medida imporia restrição de uso e o direito de construir aos proprietários dos terrenos à margem das estradas. Por esse motivo, pediram na Justiça que os responsáveis demolissem e removessem as construções, a fim de se restabelecer a integridade da faixa de domínio da rodovia, ou que o DNIT pudesse fazer a retirada dos imóveis, à custa dos particulares.

Com informações de Leane Ribeiro, do Portal AGU

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