Publicada portaria que institui política de saúde para presos

04/01/2014

Presos terão maior atenção à saúde nos atendimentos via SUS - Créditos: Reprodução

Os ministérios da Saúde e da Justiça publicaram na edição de ontem (3) do Diário Oficial da Uniãoportaria conjunta que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para garantir aos detentos atendimento pelo Sistema Único de Saúde. A  finalidade é ampliar o atendimento e o repasse de recursos da União aos estados, Distrito Federal e municípios.

Para aderir à política de saúde dos presos, os estados, municípios e o Distrito Federal devem assinar um termo de adesão e será garantida uma complementação de repasse de recursos da União a título de incentivo. Para formalizar a adesão será preciso elaborar um plano de ação para atenção à saúde dos presos.

O prazo dos entes federativos para efetuar as medidas de adequação de suas ações e serviços para que a política seja implementada de acordo com as regras previstas encerra em 31 de dezembro de 2016.

São consideradas pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, de acordo com a portaria, aquelas com idade superior a 18 anos e que estejam sob a custódia do Estado em caráter provisório ou sentenciados para cumprimento de pena privativa de liberdade ou medida de segurança. (Com informações da Agência Brasil)
 


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