Justiça do Pará decreta ilegal greve da Policia Civil

12/12/2013

A Justiça Paraense declarou ilegal a greve dos policiais civis do Pará, ao indeferir, nesta quarta-feira, 11, o mandado de segurança com pedido de concessão de liminar impetrado pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Pará (Sindpol), que solicitava que os dias de paralisação não fossem descontados dos vencimentos salariais dos policiais que aderiram à greve. Na decisão, assinada pelo desembargador José Maria do Rosário, o Judiciário autoriza o corte do ponto referente aos dias de paralisação. A Polícia Civil já encaminhou à Secretaria de Estado de Administração (SEAD) a relação dos nomes dos faltosos. A decisão judicial considera ainda que os policiais civis não tem direito à greve, por estarem entre as categorias de servidores públicos assenciais para a sociedade.

 

O despacho do desembargador, enviado à Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidos, do TJE, nesta quarta-feira, 11, tomou com base a doutrina jurídica do “fumus boni iuris”, que trata da presunção de que o direito solicitado pela entidade sindical, de fato, exista para ser pleiteada. Para o magistrado, por se tratar de policiais civis, as atividades profissionais são essenciais para a manutenção da ordem pública e da segurança pública. Na decisão, o magistrado comparou o movimento grevista dos trabalhadores da educação pública com a dos policiais civis. “Enquanto a greve dos trabalhadores da educação tem o efeito de prejudicar, basicamente, os alunos das escolas públicas, prejuízo que pode ser remediado com a reposição das aulas perdidas, vejo que a greve dos policiais civis tem o efeito de prejudicar toda a sociedade”.

 

Ainda, segundo a decisão, os policiais não têm direito de greve, porque lhes incumbem, conforme o artigo 144, caput, da Constituição Federal, dois valores incontornáveis da subsistência de um Estado: segurança pública e a incolumidade das pessoas e dos bens. “A greve não constitui um direito absoluto, pois a conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do direito de greve, como no caso dos policiais civis, cujas atividades são essenciais à manutenção da ordem pública e à segurança pública. Assim, a não ser que se privilegie certas categorias de pessoas em detrimento de toda sociedade, a greve dos policiais civis não deve ser estimulada, inclusive com medidas que obstem o corte dos vencimentos dos dias parados desses servidores”, afirma o magistrado em sua decisão.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal de Justiça do Estado do Pará cassou a decisão liminar concedida ao Sindpol, que desobrigava os investigadores a registrar o boletim de ocorrência policial nas unidades policiais, como Seccionais Urbanas e Delegacias de Polícia, no Estado. A determinação do desembargador Roberto Gonçalves de Moura acata o agravo de instrumento impetrado pelo Estado do Pará e suspende a medida solicitada pelo Sindpol por meio de mandado de segurança. Baseada na supremacia do interesse público, a decisão judicial foi exarada em 5 de dezembro e comunicada oficialmente à Procuradoria Geral do Estado no último dia 10. No despacho, o desembargador considera que “a Resolução nº 03, de 2012, do Conselho Superior da Polícia Civil (Consup), nada mais fez do que resguardar o interesse público, atendendo as demandas da população, em respeito ao princípio da eficiência da administração pública”.

 

Para o magistrado, a não suspensão do efeito suspensivo à Resolução colocaria em risco a necessidade de preservar a ordem, a segurança e, em última análise, a supermacia do interesse público. Ainda, na decisão, o Poder Judiciário observa que a alteração na decisão agravada acarretará à ordem administrativa, causando grave lesão e de difício reparação, a inexistência de desvio de função, entre outros fatores. Em abril deste ano, o Judiciário já havia revogado a decisão da 3ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que, na ocasião, deferia medida liminar para suspender a Resolução de número 003, de 2012, do Conselho Superior da Polícia Civil do Pará (Consup).

 

Com a suspensão da liminar, a Resolução do Consup, que obriga o investigador de Polícia a registrar o boletim de ocorrência, na ausência ou impossibilidade de o escrivão fazê-lo, sem prejuízo das atividades profissionais, voltou a vigorar. “A Resolução número 003/2012, do Consup, num juízo perfunctório, nada mais fez do que resguardar o interesse público, atendendo as demandas a população, em respeito ao princípio da eficiência da administração pública”, definiu o desembargador na decisão. Para ele, a liminar continuasse a vigorar, ocorreria, na linguagem do Direito, o chamado “periculum in mora inverso”, que representa o perigo jurídico, que a manutenção da liminar representaria à preservação da ordem, da segurança e, por fim, à supremacia do interesse público.

 

“Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso tão somente para determinar a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal”, decidiu. O delegado-geral, Rilmar Firmino, explica que a liminar judicial que desobrigava os investigadores a registrar o boletim de ocorrência, em momento algum, afetou o atendimento nos plantões nas Delegacias e Seccionais, onde o funcionamento ocorreu sem interrupções. Firmino agradeceu ao empenho de investigadores da Polícia Civil que, em grande maioria, prestam o atendimento à população nos horários de plantões, em períodos noturnos, finais de semana e feriados, inclusive, registrando boletins de ocorrência sempre que solicitado pelo cidadão.

 

Fonte: Site da Policia Civil do Pará


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