Sefa prorroga prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal
Em reunião realizada ontem (6), em Vitória (ES), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Pará a estender o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) até 20 de dezembro. Empresas que têm débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão quitá-los com desconto de multas e juros. A adesão ao programa é feita exclusivamente pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), www.sefa.pa.gov.br/prorefis.
O contribuinte faz o acesso com a inscrição estadual e o CNPJ, e simula o pagamento dos débitos em parcela única ou em várias parcelas. A homologação da adesão será efetivada no momento do pagamento da primeira parcela. O valor de cada parcela não pode ser inferior a 100 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), que é de R$ 2,4294, e o pagamento inicial deve ser feito até o dia 20 deste mês.
Poderão aderir 28.587 empresas. O Estado tem, hoje, 150 mil contribuintes ativos, e na carteira de cobrança da dívida ativa existem R$ 4 bilhões em débitos. Segundo o secretário da Fazenda, José Tostes Neto, a adesão ao Prorefis é a oportunidade para as empresas que enfrentam dificuldades momentâneas de caixa possam voltar a adimplência junto ao Fisco estadual. “Empresas em débito com a Fazenda não podem participar de licitação pública, não podem contratar com o Estado e têm que fazer o recolhimento antecipado do imposto na entrada de mercadorias”, diz.
Opções de recolhimento no Prorefis:
- Em parcela única, com redução de 85% das multas e juros;
- Em duas parcelas com redução de 75% das multas e juros;
- Em três parcelas com redução de 70% das multas e juros;
- Em cinco parcelas, com redução de 65% das multas e juros;
- Em sete parcelas, com redução de 60% das multas e juros;
- Em nove parcelas, com redução de 55% das multas e juros,
- Em dez parcelas, com redução de 50% das multas e juros


