35 mil imóveis em débito com IPTU em Santarém

03/12/2013

Imóveis devedores do IPTU não pagaram multas e juros sobre o imposto. -

A Lei nº 19.397/2013, que autoriza o Município de Santarém a conceder redução em multas e juros incidentes sobre débitos para com a Fazenda Municipal, vai beneficiar mais de 35 mil imóveis devedores em Santarém. A reportagem apurou que a estimativa, segundo dados do último cadastro multifinalitário, é de que exista no município cerca de 90 mil imóveis. Desse total, uma média de 35 mil se enquadraria nos requisitos do mencionado dispositivo legal. Ou seja, são devedores do IPTU. A Lei foi sancionada ontem pelo prefeito Alexandre Von.

A lei beneficia contribuintes em débito com a Fazenda relativo ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – e taxas vencidas até 31 de outubro de 2013, constituídas ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior ainda não integralmente quitado. Os benefícios concedidos pela lei não confere aos contribuintes qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e multas do período mencionado.

De acordo com a lei, os débitos liquidados até o dia 27 de dezembro de 2013 terão redução de 100% nas multas de mora ou de ofício e juros de mora. Os débitos liquidados até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação da lei, ou parcelados em até três parcelas, terão redução de 80% nas multas de mora ou de ofício e juros de mora.

Os débitos parcelados em até 12 parcelas terão redução de 60% nas multas de mora ou de ofício e juros de mora. Os débitos parcelados, com contrato de parcelamento igual ou superior a 13 parcelas, terão redução de 60% nas multas de mora ou de ofício e juros de mora.

O parcelamento dos débitos será de acordo com os termos contidos no parágrafo 1º do art. 183 do Código Tributário do Município e poderá ser requerido até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação da lei. Sua consolidação se dará com o pagamento da primeira parcela. O parcelamento dos débitos de que trata a lei, não inscritos na dívida ativa, deverá ser requerido na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), dentro do prazo fixado.

O parcelamento dos débitos, de que tratam a lei, inscritos na dívida ativa, ainda que em fase de execução já ajuizada, deverá ser requerido na Procuradoria Fiscal do Município, dentro do prazo fixado. O parcelamento será rescindido no caso de inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas.

Caberão à Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) e à Procuradoria Fiscal do Município as providências e a formalização dos procedimentos autorizados nesta lei.

 

 

Com informações da CCOM/PMS


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