Sobre cobrança de ITR, Receita Federal alega que quilombo não apresentou documentos

31/10/2013

Welson Nogueira, delegado substituto da Receita Federal em Santarém. -

Embora tenha ingressado com ação na Justiça Federal contra a cobrança de ITR (Imposto Territorial Rural) referente a uma área de terra de mais de 80 mil hectares, a  ACORQAT (Associação de Comunidades Quilombolas da Região do Trombetas), de Oriximiná, não procurou a Delegacia da Receita Federal em Santarém, para apresentar  documentação  solicitada pela Fazenda Nacional e, assim, buscar uma solução para o problema. A informação é do delegado substituto da Receita Federal em Santarém, Welson Nogueira.

Segundo o delegado, a questão da cobrança desse ITR na área quilombola é proveniente de um procedimento automatizado.  Assim como acontece no Imposto de Renda Pessoa Física que passa por um processo de malha, as declarações do ITR também passam por malha. No caso em questão, a declaração da área quilombola incidiu parâmetro de malha do ITR e a associação foi intimada a apresentar os documentos que comprovassem as informações prestadas na declaração. “A associação quilombola não apresentou nenhum documento e embora essa questão esteja bastante disseminada na mídia, os representantes da entidade nunca vieram até a Receita Federal procurar saber o que pode ser feito, as medidas a serem adotadas”, afirmou Welson Nogueira.

Embora a situação cause uma comoção por se tratar de um lançamento alto, na casa de R$ 5 milhões, e a associação ao que parece não dispõe desse recurso, o que torna uma dívida avassaladora, o lançamento obedeceu todos os critérios legais. “Monetariamente o lançamento é significativo, mas nós estamos tratando de uma área de mais de 80 mil hectares, ou seja, 800 milhões de m². A associação foi intimada a apresentar a documentação e como não houve apresentação, ocorreu o lançamento na dívida ativa da União”, enfatizou o delegado substituto da Receita Federal.

Existe também o questionamento de a terra ter sido concedida aos quilombolas pela União e agora a União estar cobrando a dívida do ITR. Porém, não existe nenhum dispositivo legal que isente comunidades quilombolas da cobrança de ITR, por isso elas se enquadram na mesma situação de qualquer contribuinte.

“Como a área é gigantesca e não houve apresentação de documentos, o sistema lançou a dívida automaticamente pelos parâmetros que ele estabeleceu. Existe outro fator que deve ser comentado que é a motivação da Receita Federal fazer esse lançamento. O direito tributário se baseia em dois princípios: A supremacia do direito público sobre o interesse privado e a Indisponibilidade do Direito Público. Ou seja, os tributos que são cobrados pela Receita Federal eles não pertencem à Fazenda Nacional, e sim, ao povo brasileiro. Quem determina o que deve e o que não deve ser cobrado é o povo por meio dos seus representantes legais. A Receita Federal não pode valorar se a comunidade é rica ou é pobre. Ela obedece a um procedimento legal. Se não existe lei que isente a área, a Receita segue os trâmites legais: a valoração da área, a aplicação da alíquota e a cobrança do lançamento”, esclareceu Welson Nogueira.

Para a ACORQAT, existe a possibilidade de um recurso intempestivo. A associação pode apresentar a documentação que foi solicitada anteriormente a título de revisão de lançamento. Existe também a possibilidade de recurso judicial. Porém, tanto administrativamente quanto na esfera judicial é preciso a apresentação de provas documentais.

“Como cidadão, eu também me comovo com a situação da comunidade. Mas, como servidor, é preciso dizer que não há nenhuma ilegalidade no processo que gerou a cobrança dessa dívida”, finalizou o delegado substituto da Receita Federal, Welson Nogueira.


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