MPE quer acelerar licitação do transporte público em Santarém
Tempo de espera aos domingos é uma das maiores reclamações dos usuários. -
O Ministério Público de Santarém manifestou-se em ação civil pública ajuizada em 2011 pelo MP contra o município, para obrigar a prefeitura a promover processo licitatório para os serviços de transporte público urbano. O juízo não concedeu a liminar requerida e mandou as partes produzirem provas nos autos do processo. O MP, por meio da promotora de justiça Maria Raimunda Tavares, requereu ao juiz da 8ª Vara Cível o julgamento antecipado da lide.
A promotoria entende que se trata de matéria eminentemente jurídica, de determinação constitucional (artigo 37, XXI e artigo 175), além da Lei 8.666/93. Desta forma, não há testemunhas que possam comparecer em juízo no sentido de desqualificar a exigência constitucional e legal. “Fazer a instrução dos autos, apenas retardará a prestação jurisdicional, impondo ao usuário prestação deficiente do serviço, sem chances mínimas de contar com serviço adequado, nos termos postos pela Carta Cidadã”, argumenta o MP.
A ACP foi ajuizada em 2011 pelo Ministério Público, após reclamações de presidentes das associações dos bairros, sobre a irregularidade no cumprimento dos horários das rotas, bem
como “rachas” efetuados constantemente por algumas empresas e, ainda, as péssimas qualidades do transporte público municipal.
Na época o MP constatou a inexistência de procedimento licitatório para o transporte público e pleiteou determinação judicial para que o município de Santarém deflagrasse a licitação. Em decisão de fevereiro de 2013, a juíza Gisele Mendes Leite indeferiu a liminar, alegando que após dois anos da interposição da ação, houve mudança na administração municipal, sem a “certeza se há dano atual”.
Entendeu ainda a “obrigação de se fazer licitação discorre de preceito legal, sujeitando-se a Administração Municipal às consequências civis, penais e administrativas da ausência da realização do processo licitatório, não havendo necessidade que o Poder Judiciário determine sua realização, visto que é dever legal do ente, sob as penas da lei, cabendo ao próprio órgão ministerial providências cabíveis.”
Após essa fase, o juiz da 8ª Vara Cível mandou, em 24 de setembro de 2013 que as partes produzissem provas e indicassem testemunhas, no que se manifestou o MP, informando ao juízo não haver prova a produzir e ser dispensável a prova testemunhal, considerando ser reconhecido pela prefeitura a ausência do procedimento licitatório no transporte urbano municipal.
Os autos foram enviados ao MP, que defende o julgamento antecipado da lide, “assegurando assim aos usuários serviço público com eficiência, qualidade e modernidade, nos termos do contrato celebrado, de acordo com as regras do processo licitatório.”
Lila Bemerguy, de Santarém
Ascom MP/PA
