Novos municípios sim, mas com bons serviços públicos
Voltou a ser possível criar novos municípios. O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 96/2008, com as regras de criação e determinou que a competência voltou a ser das Assembleias Legislativas.
Sou a favor dos municípios, acredito que a administração local, bem mais perto do eleitor, pode ser mais fiscalizada e mais democrática. As primeiras e principais políticas públicas para o cotidiano da população são de responsabilidade dos municípios. Educação fundamental, saúde, saneamento, água, transporte, abastecimento, devem ser providas pelos municípios.
Os críticos apontam que a maioria dos municípios, por não ter receita própria para se manter, dependem de repasses da União e dos estados. Mais de noventa por cento dos municípios contraiu dívidas insuportáveis e, por isso, são inviáveis. Para os analistas, criar novos município significa aumento de despesas com cargos públicos.
A penúria dos municípios é um fato, mas não é por causa do número de municípios. No Brasil, segundo o IBGE, temos 5.564 municípios. A União cria e arrecada os principais tributos e concentra a maior parte do bolo tributário. O prefeito é um gestor que vive de pires na mão, correndo atrás de deputados para conseguir recursos a serem aplicados em obras novas, essenciais à população. No lugar de prefeitos fazendo acordos, amarrando-se aos deputados, se deveria exigir um novo pacto federativo, onde o repasse de mais verbas fosse automático e deixasse de passar pela esquisita, inescrupulosa e eleitoreira emenda parlamentar.
Quais são as regras para se criar um novo município? A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerão da realização de estudo de viabilidade municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
Os procedimentos para incorporação, fusão ou desmembramento começam com um requerimento, apoiado por no mínimo dez por cento dos eleitores, dirigido à Assembleia Legislativa. Os procedimentos para os novos municípios deverão ser feitos entre a posse do novo prefeito e o último dia do ano anterior às novas eleições municipais.
Recebido o requerimento, a Assembleia Legislativa fará, em 180 dias, o estudo de viabilidade municipal examinando as condições econômico-financeira, demográfica e sócio-política.
São condições mínimas para criação de um novo município: I - população igual ou superior a: 5.000 (cinco mil) habitantes, na Regiões Norte; II - eleitorado igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua população; III - existência de núcleo urbano já constituído, dotado de infra-estrutura, edificações e equipamentos compatíveis com a condição de Município; IV - número de imóveis, na sede do aglomerado urbano que sediará o novo Município, superior à média de imóveis de 10% (dez por cento) dos Municípios do Estado, considerados em ordem decrescente os de menor população; V - arrecadação estimada superior à média de 10% (dez por cento) dos Municípios do Estado, considerados em ordem decrescente os de menor população; VI - área urbana não situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União, suas autarquias e fundações; e VII - continuidade territorial.
Vamos criar novos municípios, sim, mas entendendo que o principal é exigir uma nova fórmula de distribuição do bolo tributário arrecadado para obtenção, em nível local, de recursos suficientes, sem chantagem política, para prestar todos os bons serviços básicos essenciais a uma sadia qualidade de vida para o povo.

