Pará garante prioridade em cirurgias reparadoras na rede estadual para mulheres vítimas de violência
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Mulheres vítimas de violência que tenham sofrido deformidades ou danos à aparência e à integridade física terão prioridade no acesso a cirurgias reparadoras gratuitas pela rede estadual de saúde do Pará, vinculada ao SUS. A medida está prevista na Lei nº 11.743, sancionada pela governadora Hana Ghassan Tuma no último dia 29 de outubro.
De acordo com a legislação, a prioridade será concedida após a comprovação da agressão e dos danos causados à vítima. A existência de deformidade ou deficiência decorrente da violência deverá ser atestada por meio de laudo médico.
A lei determina que hospitais e centros de saúde estaduais informem às mulheres vítimas de violência sobre o direito à prioridade no acesso aos procedimentos cirúrgicos gratuitos. As unidades também deverão adotar as providências necessárias para viabilizar os atendimentos e tratamentos indicados.
Além das cirurgias, a legislação prevê a implantação de um modelo de assistência multidisciplinar, com equipes formadas por profissionais de psicologia, assistência social e cirurgia plástica. A proposta é oferecer acompanhamento às mulheres durante o processo de recuperação, considerando também os impactos emocionais e sociais provocados pela violência.
Entre as medidas previstas estão a distribuição gratuita de medicamentos durante o pré e o pós-operatório, o encaminhamento para clínicas especializadas quando houver necessidade de avaliação ou tratamento complementar e a realização de campanhas de orientação para informar a população sobre o direito.
O governo estadual também deverá manter controle estatístico dos atendimentos realizados. Para garantir a execução da lei, o Poder Executivo poderá firmar contratos e parcerias com instituições públicas e privadas.
A legislação entrou em vigor na data de sua publicação e estabelece a prioridade na rede estadual de saúde para mulheres que tiveram a integridade física ou estética comprometida em decorrência de agressões.
