Santarém cria parcelamento de até 108 meses para grandes devedores com dívidas a partir de R$ 200 mil
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A Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, estabeleceu novas regras para o parcelamento de dívidas de grandes devedores da Fazenda Pública Municipal. Publicada em 21 de outubro de 2026, a Portaria nº 007/2026 da Procuradoria-Geral do Município (PGM) permite parcelar débitos a partir de R$ 200 mil em até 108 vezes, conforme o valor devido e as condições definidas pelo município.
A medida abrange dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não na Dívida Ativa, e busca facilitar a recuperação de créditos públicos sem comprometer a capacidade de pagamento dos devedores. Para aderir às modalidades previstas, será necessário apresentar garantias, de acordo com a faixa de endividamento.
Pelas regras, dívidas de R$ 200 mil a R$ 300 mil poderão ser parceladas em até 72 vezes. Para valores acima de R$ 300 mil até R$ 400 mil, o limite será de 84 parcelas. Débitos superiores a R$ 400 mil até R$ 500 mil poderão ser divididos em até 96 vezes. Já as dívidas acima de R$ 500 mil poderão ter parcelamento de até 108 meses.
O número efetivo de parcelas, o valor mínimo de cada prestação e o percentual de entrada serão definidos pela Procuradoria-Geral do Município em editais específicos. Portanto, os prazos máximos previstos na portaria não significam que todos os devedores terão direito automático ao limite de parcelas.
A apresentação de garantias é obrigatória. Para dívidas de até R$ 400 mil, dentro das faixas estabelecidas, será admitida garantia fidejussória, que pode envolver a responsabilidade solidária de um sócio administrador ou de terceiros. Nos débitos acima de R$ 400 mil até R$ 500 mil, a garantia deverá corresponder a pelo menos 30% do valor consolidado. Para dívidas superiores a R$ 500 mil, o percentual mínimo será de 50%, com possibilidade de combinação de diferentes modalidades de garantia.
A portaria também disciplina a participação dos grandes devedores em programas municipais de recuperação fiscal, como o PROREFIS, e em editais de transação tributária. Os interessados poderão optar pelo regime mais adequado entre as modalidades disponíveis, respeitando as regras de cada programa. Os benefícios de regimes diferentes, porém, não poderão ser acumulados para os mesmos débitos.
Outro ponto previsto é a possibilidade de rescisão do acordo em caso de descumprimento das condições. O parcelamento poderá ser cancelado, por exemplo, se houver atraso de três parcelas, consecutivas ou não, ou se a última prestação permanecer inadimplente por mais de 90 dias. A rescisão pode tornar imediatamente exigível o saldo restante da dívida, descontados os valores já pagos, além de restabelecer os procedimentos de cobrança.
A adesão também implica o reconhecimento irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no acordo, além da renúncia a recursos administrativos e a ações judiciais relacionadas ao objeto da transação, conforme as condições estabelecidas na portaria.
