Justiça nega afastamento de prefeito Zé Maria e presidente da Câmara Municipal em ação sobre suposto nepotismo em Santarém
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A Justiça do Pará negou o pedido do Ministério Público do Estado para afastar o prefeito de Santarém, Zé Maria Tapajós, e suspender o pagamento de salários de pessoas apontadas em uma ação que investiga suspeita de nepotismo na administração municipal. A decisão é do juiz Claytoney Passos Ferreira, da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém, assinada no último dia 6 de outubro, e que determinou ao Ministério Público a complementação da ação antes de decidir se o processo será recebido.
A ação civil pública aponta a suposta nomeação ou manutenção de parentes do vereador Jandeílson Rego Pereira, presidente da Câmara Municipal de Santarém, em cargos comissionados e em um vínculo temporário na Prefeitura de Santarém. Além do prefeito e do vereador, foram incluídos no processo familiares do parlamentar e o Município de Santarém.
Na decisão, o magistrado considerou que os documentos apresentados pelo Ministério Público, especialmente fichas funcionais e financeiras, dão suporte inicial à existência dos vínculos e dos parentescos informados. No entanto, avaliou que a petição não individualiza de forma suficiente qual teria sido a participação de cada investigado nas nomeações.
Segundo o juiz, não basta demonstrar que uma pessoa é parente do vereador ou foi beneficiada por uma nomeação. Para caracterizar improbidade administrativa, a legislação exige a descrição de uma conduta concreta e a demonstração de dolo, ou seja, da intenção de praticar o ato ilícito.
Em relação ao vereador Jandellson Rego Pereira, a decisão determina que o Ministério Público apresente elementos que indiquem eventual interferência, articulação, indução ou participação dolosa nas nomeações feitas pelo Executivo. Sobre o prefeito Zé Maria Tapajós, o órgão deverá especificar cada nomeação ou manutenção questionada, com datas, conhecimento dos vínculos familiares e circunstâncias que indiquem eventual finalidade ilícita.
O magistrado também fez uma ressalva sobre Jander Henrique Rego Pereira Júnior, apontado na ação como sobrinho do vereador e contratado temporariamente para a função de maqueiro. De acordo com a decisão, a contratação temporária não se enquadra automaticamente na hipótese de nepotismo prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. O Ministério Público deverá esclarecer se atribui a ele outra conduta considerada ilegal ou se pretende retirar essa imputação da ação.
Outro ponto que deverá ser corrigido é a inclusão do Município de Santarém no polo passivo. O juiz entendeu que, em uma ação de improbidade administrativa, o município deve figurar, em regra, como pessoa jurídica interessada, e não como réu sujeito às sanções pessoais previstas na legislação. O Ministério Público também deverá esclarecer se pretende apenas a responsabilização por improbidade ou se há pedidos autônomos para invalidar ou interromper atos administrativos.
A decisão ainda aponta uma divergência nos valores informados sobre a remuneração de Janderson Rego Pereira. A petição menciona R$ 3,5 mil em um trecho, enquanto a descrição individual e a ficha financeira indicam R$ 2,5 mil. O Ministério Público também terá de atribuir um valor certo à causa, que foi cadastrada em R$ 0.
O pedido de afastamento cautelar e de suspensão dos pagamentos foi negado neste momento. O juiz destacou que a Lei de Improbidade permite o afastamento de agente público, sem prejuízo da remuneração, por até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, quando a medida for necessária à instrução do processo ou para evitar a prática iminente de novos ilícitos.
Para o magistrado, o pedido apresentado não demonstrou fatos concretos de interferência na produção de provas ou risco atual de novos atos ilegais. A alegação genérica de continuidade de uma possível violação à moralidade administrativa não seria suficiente para justificar o afastamento.
O indeferimento, porém, não representa uma decisão definitiva sobre a legalidade das nomeações nem sobre a responsabilidade dos envolvidos. O juiz deixou aberta a possibilidade de reavaliar a tutela provisória depois que o Ministério Público apresentar as informações exigidas.
O Ministério Público tem prazo de 15 dias para emendar a petição inicial. Depois disso, o processo voltará para análise judicial sobre o recebimento da ação e a eventual citação dos envolvidos.
