Salários de professores e uso do Fundeb em Terra Santa sob investigação
Créditos: Arquivo
O Ministério Público do Estado do Pará (MP) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o pagamento dos profissionais da educação e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em Terra Santa, no oeste do Pará. A investigação busca verificar se o município cumpre o piso salarial nacional do magistério, respeita a jornada de trabalho dos professores e utiliza corretamente o dinheiro destinado à educação nos exercícios financeiros de 2026 e 2027.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 38/2026, assinada pelo promotor de Justiça Osvaldino Lima de Sousa. São acompanhados pelo procedimento a Secretaria Municipal de Educação e o Fundo Municipal de Educação de Terra Santa.
Entre os principais pontos da apuração está o cumprimento do piso salarial nacional do magistério, estabelecido na portaria em R$ 5.130,63 mensais para profissionais com formação em nível médio, na modalidade normal, e jornada de 40 horas semanais. O Ministério Público também pretende verificar se existe diferença salarial entre professores efetivos e temporários que exercem as mesmas funções, além da legalidade de gratificações, adicionais e outras vantagens pagas aos servidores.
Outro aspecto da investigação é o cumprimento da hora-atividade, período reservado ao planejamento das aulas, estudos, avaliações e preparação pedagógica. Conforme a legislação federal citada pelo MPPA, no máximo dois terços da jornada dos professores devem ser destinados à interação com os alunos, enquanto o restante deve ser reservado às atividades extraclasse.
A Promotoria também vai analisar a regularidade das contratações, a proporção entre servidores efetivos e temporários, a existência e a aplicação do plano de carreira do magistério e a compatibilidade entre os profissionais que estão efetivamente em exercício e os nomes registrados nas folhas de pagamento.
Para verificar a aplicação dos recursos públicos, o MPPA solicitou informações sobre as receitas recebidas pelo município por meio do Fundeb, a movimentação das contas bancárias específicas, as despesas realizadas e a prestação de contas. A legislação estabelece que pelo menos 70% dos recursos anuais do fundo, observadas as exclusões legais, sejam destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
A Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar, no prazo de 20 dias, documentos e informações sobre salários, vínculos funcionais, jornadas de trabalho, gratificações e folhas de pagamento dos três últimos meses. Já o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb deverá responder, em 15 dias, a questionamentos sobre o acesso aos extratos bancários, o percentual aplicado na remuneração dos profissionais e possíveis irregularidades identificadas.
