TCM autoriza incentivo financeiros a agentes de saúde e endemias após consulta feita pela Prefeitura de Santarém
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O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM) decidiu, por unanimidade, que os municípios paraenses podem criar incentivo financeiro para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) utilizando recursos transferidos pela União, desde que sejam cumpridos requisitos legais. O entendimento foi firmado a partir de uma consulta apresentada pela Prefeitura de Santarém, que questionou ao Tribunal a possibilidade de utilizar os recursos previstos na Portaria GM/MS nº 3.162/2024 para instituir esse tipo de pagamento.
A decisão foi tomada durante a 50ª Sessão Ordinária do Pleno do TCMPA, e teve como relator o conselheiro Daniel Lavareda. O voto foi aprovado por unanimidade pelos integrantes da Corte de Contas.
Na consulta, a Prefeitura de Santarém questionou se os municípios poderiam utilizar os recursos federais destinados aos agentes para criar um incentivo financeiro, desde que fosse preservado o piso salarial nacional da categoria estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Antes de apresentar seu voto, o relator encaminhou o processo para análise da Diretoria Jurídica do Tribunal. O entendimento foi fundamentado no Parecer Jurídico nº 111/2026/DIJUR/TCMPA, que serviu de base para a manifestação submetida ao Plenário.
De acordo com a decisão, a criação do incentivo é possível, mas depende da aprovação de lei específica pelo município, além de previsão orçamentária. O pagamento também deve estar vinculado às atividades desempenhadas pelos profissionais e às metas estabelecidas para a categoria.
O Tribunal também considerou possível que o incentivo tenha caráter temporário e não seja incorporado à remuneração permanente nem à aposentadoria. Para isso, a legislação municipal deverá definir critérios objetivos para o recebimento, que podem envolver metas de desempenho, participação em programas de qualificação profissional ou atuação em determinadas condições.
Essa característica temporária também pode afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela, segundo o entendimento aprovado pelo TCMPA, desde que o incentivo não tenha natureza permanente e não integre a remuneração do servidor para fins previdenciários.
Outro ponto considerado relevante pelo Tribunal diz respeito aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme a tese aprovada, os valores destinados aos ACS e ACE com recursos transferidos pela União não devem ser incluídos no cálculo do limite de despesa com pessoal dos municípios.
A regra, entretanto, não se aplica da mesma forma aos recursos próprios. Caso o município utilize dinheiro de seu próprio orçamento para pagar incentivos aos agentes, esses valores continuam sujeitos às regras e aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A decisão do TCMPA também resultou na aprovação de um prejulgado de tese, conferindo caráter normativo ao entendimento firmado pela Corte. Na prática, a medida busca estabelecer uma orientação uniforme para os municípios paraenses que pretendam criar ou regulamentar incentivos destinados aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
