Mojuí dos Campos autoriza até 50% de suplementação no orçamento de 2027 e define prioridades para saúde, educação e infraestrutura
Prefeito de Mojui dos Campos, Jailson Alves -
Créditos: Arquivo
A Prefeitura de Mojuí dos Campos, no oeste do Pará, já definiu as principais diretrizes que vão orientar a aplicação dos recursos públicos em 2027. Sancionada pelo prefeito Jailson da Costa Alves, a Lei nº 216, de 29 de junho de 2026, estabelece as prioridades do município para o próximo exercício financeiro e traz uma autorização que chama atenção: os Poderes Executivo e Legislativo poderão abrir créditos adicionais e suplementares de até 50% do orçamento municipal, desde que existam fontes de recursos disponíveis para cobrir as alterações.
A autorização está prevista no artigo 43 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e permite ajustes na programação orçamentária para corrigir eventuais distorções nas previsões. O texto também autoriza o Executivo a realizar remanejamentos de dotações dentro das ações, conforme a fonte de recursos.
A LDO estabelece que a administração municipal deverá concentrar esforços em áreas como saúde, educação, assistência social, infraestrutura urbana e rural, saneamento, agricultura, meio ambiente, cultura, turismo, esporte e geração de trabalho e renda. A lei também determina que projetos que já estejam em execução tenham preferência sobre novos investimentos, salvo aqueles considerados de interesse público imediato e emergencial.
Na saúde, entre as prioridades para 2027 estão a manutenção das Unidades Básicas de Saúde, das estratégias de Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários, além da ampliação e reforma de unidades de atenção básica. A legislação também prevê investimentos na estrutura de média e alta complexidade, manutenção do Centro de Saúde de Mojuí dos Campos, do SAMU e do Tratamento Fora do Domicílio.
A educação aparece com uma extensa relação de ações previstas, incluindo manutenção e ampliação das unidades de ensino fundamental e infantil, remuneração de profissionais com recursos do Fundeb, aquisição de veículos, equipamentos e mobiliário, transporte escolar e programas de alimentação escolar. Também estão previstas obras de construção, ampliação e reforma de escolas e unidades de educação infantil.
Na área social, a lei prevê ações voltadas à proteção de crianças, adolescentes e idosos, manutenção do Conselho Tutelar, CRAS e CREAS, programas de proteção social básica, aquisição de equipamentos e veículos e continuidade de iniciativas como o Programa de Aquisição de Alimentos e o Criança Feliz.
Outro eixo destacado pela LDO é a infraestrutura. O município prevê urbanização de bairros da sede e dos distritos, manutenção da iluminação pública e do sistema de coleta e destinação do lixo, além de ações para abastecimento de água tanto na zona urbana quanto na zona rural. A agricultura também recebe previsão de investimentos, com apoio às comunidades e associações rurais, assistência técnica, manutenção de infraestrutura rural e aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas.
A legislação estabelece ainda que as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial dos Poderes Executivo e Legislativo deverão ter dotação específica e não poderão ultrapassar 1% do orçamento. Para o Legislativo, a LDO fixa limite de 7% na elaboração da proposta orçamentária, enquanto o Executivo fica com 93%, conforme as regras estabelecidas no texto.
Em relação às despesas com pessoal, a lei reproduz o limite global de 60% da Receita Corrente Líquida previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Desse percentual, 54% correspondem ao Executivo e 6% ao Legislativo. O texto determina ainda que não poderão ser executadas despesas sem a existência de dotação orçamentária suficiente e comprovada disponibilidade de recursos.
A LDO também prevê uma reserva de contingência de até 1% da Receita Corrente Líquida e determina que a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverão observar princípios de transparência, publicidade e amplo acesso da sociedade às informações sobre receitas, despesas e execução do orçamento.
A Lei nº 216 foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará desta terça-feira (22) e passa a orientar a elaboração e execução do orçamento municipal de Mojuí dos Campos para o exercício de 2027.
