MP recomenda prioridade em perícias de adolescentes apreendidos em Santarém, Belterra e Mojuí dos Campos
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O Ministério Público do Estado do Pará (MP) recomendou à Polícia Civil e à Coordenadoria Regional III da Polícia Científica, em Santarém, no oeste do Pará, que adotem medidas para priorizar a realização de perícias e a emissão de laudos de adolescentes apreendidos por ato infracional. A recomendação abrange as unidades policiais de Santarém, Belterra e Mojuí dos Campos e foi publicada na última sexta-feira (18).
A medida tem como objetivo evitar que a demora na realização de exames ou na emissão de laudos médicos prejudique a formalização e a análise de pedidos de vagas na Central de Vagas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
Segundo o documento, o exame do Instituto Médico Legal (IML) integra a documentação necessária para a análise dos pedidos de vaga. Quando os requisitos não são atendidos, a solicitação pode ser devolvida para correção, o que pode atrasar o encaminhamento do adolescente ao sistema socioeducativo.
A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Maria Raimunda da Silva Tavares, titular da 15ª Promotoria de Justiça de Santarém, com base em informações discutidas no Procedimento Administrativo SAJ nº 09.2026.00002068-3. Entre os pontos considerados pelo MP está uma reunião realizada em 3 de setembro com representantes da Polícia Civil e da Polícia Científica.
O Ministério Público apontou a necessidade de padronizar as requisições de exames para permitir a identificação imediata dos casos envolvendo adolescentes apreendidos que necessitam de laudo para instruir pedidos de vaga.
A Polícia Civil deverá orientar delegados, escrivães, investigadores e demais servidores sobre as exigências. Nas requisições encaminhadas à Polícia Científica, deverão constar informações como nome completo do adolescente, data de nascimento, idade, identificação do procedimento policial, tipo de exame solicitado e a indicação de que o laudo será utilizado em pedido de vaga na Central de Vagas.
Quando houver necessidade, a requisição também deverá indicar expressamente a urgência na emissão e disponibilização do laudo. A Polícia Civil deverá ainda acompanhar a realização do exame e a emissão do documento, providenciando sua juntada imediata ao procedimento policial assim que estiver disponível.
Já a Coordenadoria Regional III da Polícia Científica deverá orientar médicos-legistas, peritos e demais servidores para dar tratamento prioritário às requisições relacionadas a adolescentes apreendidos quando o laudo for necessário para o pedido de vaga.
A recomendação estabelece que, respeitada a autonomia técnico-científica dos peritos e a complexidade de cada caso, o laudo seja emitido e disponibilizado imediatamente após a realização do exame quando houver essa necessidade para a Central de Vagas.
Também deverá ser criado um fluxo interno para identificar e acompanhar essas requisições. Caso exista alguma pendência ou falha nas informações encaminhadas pela Polícia Civil, a autoridade policial deverá ser comunicada imediatamente para que a situação seja corrigida.
O MP recomendou ainda a criação, se necessário, de um canal institucional de comunicação entre a Polícia Científica e as unidades policiais de Santarém, Belterra e Mojuí dos Campos para solucionar pendências e acompanhar demandas consideradas urgentes.
Os órgãos destinatários têm prazo de até 30 dias, a contar do recebimento da recomendação, para realizar reunião técnica ou articulação institucional destinada à implementação das medidas. Em até 40 dias, deverão apresentar resposta escrita e circunstanciada ao Ministério Público, acompanhada de documentos que comprovem as providências adotadas, quando houver.
O MP advertiu que o descumprimento injustificado da recomendação ou a ausência de resposta dentro dos prazos estabelecidos poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, além de outras providências voltadas à proteção dos direitos e garantias dos adolescentes.
A recomendação também foi encaminhada à Superintendência Regional do Baixo e Médio Amazonas, à Gerência Regional da Polícia Científica em Santarém, à Central de Vagas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, à Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA) e à Vara da Infância e Juventude de Santarém.
