TCE condena ex-prefeito de Alenquer a devolver mais de R$ 1,3 milhão
O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) condenou o ex-prefeito de Alenquer, Josino Alves da Costa, a devolver mais de R$ 1,37 milhão aos cofres públicos, após julgar irregulares as contas referentes a recursos destinados aos programas estaduais de Alimentação Escolar e Transporte Escolar.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada em 16 de junho de 2026, no julgamento do Acórdão nº 69.490, referente a uma Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Educação.
Segundo o TCE-PA, a apuração está relacionada à omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município de Alenquer no exercício de 2020.
Do valor determinado pelo tribunal, R$ 559.937,82 correspondem ao Programa Estadual de Transporte Escolar, o PETE, e R$ 169.020,00 ao Programa Estadual de Alimentação Escolar, o PEAE. Com a atualização monetária, o débito chegou a R$ 1.371.742,56, além da incidência de juros até o pagamento.
Além da devolução dos recursos, Josino Alves da Costa também foi condenado ao pagamento de multa de R$ 3 mil pelo débito apontado.
O tribunal determinou que os valores sejam recolhidos no prazo de 30 dias, contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado.
OUTROS RESPONSÁVEIS
Na mesma decisão, o TCE-PA afastou a responsabilidade de Juraci Estevam de Souza, considerando que o mandato dele como prefeito terminou antes da efetivação dos repasses analisados no processo.
Já Heverton dos Santos Silva, também ex-prefeito de Alenquer, teve as contas julgadas regulares e recebeu plena quitação pelo tribunal.
O acórdão tem força de título executivo. Caso os valores não sejam pagos dentro do prazo estabelecido, a dívida e a multa poderão ser cobradas judicialmente, conforme previsto na Constituição Federal.
