Projeto de Henderson Pinto aprovado pela CCJ estabelece aumento de penas para crimes como lesão corporal, abandono de incapaz, constrangimento ilegal e estelionato
Deputado federal Henderson Pinto(MDB) -
Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Henderson Pinto (MDB-PA) quer tornar mais rigorosas as punições para crimes cometidos contra pessoas idosas. O PL 1.706/2025 altera o Código Penal e estabelece aumentos específicos de pena para crimes como lesão corporal, abandono de incapaz, constrangimento ilegal e estelionato. A proposta já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), mas ainda precisa avançar na Câmara e, posteriormente, no Senado para virar lei.
A principal mudança está na criação de regras específicas para quando a vítima for idosa ou vulnerável. No caso de lesão corporal, por exemplo, a pena atualmente prevista para a forma simples é de três meses a um ano de detenção. O projeto cria uma punição própria para a vítima idosa, de um a três anos de reclusão. Se a lesão for uma das formas qualificadas previstas nos parágrafos 1º a 3º do artigo 129, a pena ainda poderá ser aumentada em um terço.
O texto também mexe diretamente no estelionato, ponto que ganha destaque porque a proposta não apenas prevê um aumento genérico, mas estabelece exatamente como a pena poderá ser agravada. Hoje, o estelionato simples, previsto no artigo 171 do Código Penal, tem pena de um a cinco anos de reclusão e multa. Pelo projeto, quando a vítima for pessoa idosa ou vulnerável, a pena poderá ser aumentada de um terço a dois terços, considerando a gravidade do resultado. Nos casos em que a vítima tiver 80 anos ou mais, a pena poderá ser aplicada em dobro.
Na prática, tomando como referência a pena atual do estelionato simples, o aumento de um terço levaria a faixa de um a cinco anos para aproximadamente um ano e quatro meses a seis anos e oito meses. Com aumento de dois terços, a faixa chegaria a aproximadamente um ano e oito meses a oito anos e quatro meses. Se a vítima tiver 80 anos ou mais e for aplicada a regra de duplicação, a pena-base passaria para dois a dez anos de reclusão, além da multa. A definição da pena concreta, naturalmente, dependeria das circunstâncias de cada caso e da aplicação feita pela Justiça.
O projeto também prevê mudanças para o crime de abandono de incapaz. A proposta determina que as penas previstas para esse crime sejam aumentadas em metade quando a vítima for idosa. No caso do constrangimento ilegal, o aumento proposto é de um terço. Como a pena atual do constrangimento ilegal é de três meses a um ano de detenção, o acréscimo de um terço levaria a faixa, em termos matemáticos, para quatro meses a um ano e quatro meses, além da possibilidade de multa prevista no tipo penal.
Outra alteração alcança o abandono material. O texto do projeto estabelece pena de dois a quatro anos de detenção e multa. Atualmente, o artigo 244 do Código Penal prevê detenção de um a quatro anos e multa.
A proposta também altera regras relacionadas aos crimes contra a dignidade sexual, estabelecendo aumento de um terço quando a vítima tiver 60 anos ou mais, conforme a redação apresentada no projeto.
A justificativa apresentada por Henderson Pinto é baseada no envelhecimento da população brasileira e na necessidade de reforçar a proteção jurídica desse grupo. Segundo dados do Censo 2022 citados na proposta, o país tinha mais de 22 milhões de pessoas com 65 anos ou mais, número que representava 10,9% da população e havia crescido 57,4% em relação a 2010.
O argumento é que idosos podem estar mais expostos a determinadas formas de violência e fraude, especialmente em situações que envolvem confiança, dependência ou vulnerabilidade. No caso dos golpes, a proposta destaca, por exemplo, a exploração da confiança das vítimas e a dificuldade de parte da população idosa em lidar com novas tecnologias.
O projeto foi apresentado em abril de 2025 e passou pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, onde recebeu aprovação. Na CCJC, a deputada Renilce Nicodemos apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e aprovação do mérito. A tramitação oficial, porém, indica que a proposta ainda está sujeita à apreciação do Plenário da Câmara.
Portanto, as novas penas ainda não estão valendo. O projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, depois, sancionado para se transformar em lei. Até lá, continuam valendo as penas atualmente previstas no Código Penal.
