Sancionada por Lula lei que cria o 'Pix Pensão' e permite pagamento automático da pensão alimentícia
Créditos: Imagem ilustrativa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria um novo sistema para o pagamento de pensão alimentícia por meio de transferência automática entre contas bancárias, mecanismo que ficou conhecido como "Pix Pensão". A medida altera o Código de Processo Civil (CPC) e permitirá que os valores fixados pela Justiça sejam debitados mensalmente da conta de quem deve pagar a pensão e depositados automaticamente na conta da pessoa beneficiária ou de seu representante legal.
A nova legislação passa a valer em julho de 2027, um ano após sua publicação, período destinado à adaptação dos sistemas bancários e do Poder Judiciário.
Pelas novas regras, a transferência automática dependerá de autorização judicial. A beneficiária da pensão, ou seu representante legal, poderá solicitar ao juiz responsável pelo processo que determine o débito recorrente. Para isso, será necessário informar os dados bancários das partes no processo judicial.
Após a autorização, caberá à instituição financeira realizar automaticamente o débito na conta do devedor nas datas estabelecidas pela Justiça e efetuar o crédito na conta indicada para o recebimento da pensão. Diferentemente de um Pix agendado convencional, o pagamento não poderá ser cancelado ou alterado pelo devedor, já que a operação decorrerá de uma decisão judicial.
A lei também estabelece mecanismos para garantir o cumprimento da obrigação. Caso não haja saldo suficiente na conta utilizada para o pagamento, o banco deverá comunicar a situação ao sistema de supervisão judicial, que poderá determinar a indisponibilidade de outros ativos financeiros do devedor até o limite do valor devido. A medida também poderá ser aplicada a contas vinculadas a empresários individuais.
O novo modelo não substitui as penalidades já previstas na legislação para quem deixa de pagar pensão alimentícia. Permanecem válidas medidas como o protesto da dívida, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes e, nos casos previstos em lei, a prisão civil.
Outra novidade trazida pela legislação é a obrigação de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgar periodicamente estatísticas sobre ações de pensão alimentícia no país. Os dados deverão apresentar informações sobre o perfil de quem paga e de quem recebe os valores, preservando o sigilo e o anonimato das partes, com o objetivo de ampliar a transparência e subsidiar políticas públicas.
Na mesma semana, o presidente também sancionou uma lei que determina a divulgação do telefone da Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, em locais de grande circulação, como escolas, hospitais, unidades de saúde e meios de transporte público. A medida busca ampliar o acesso das vítimas aos canais de denúncia e fortalecer a rede de enfrentamento à violência contra a mulher.
Quem já possui uma decisão judicial ou acordo homologado que estabelece o pagamento de pensão alimentícia poderá solicitar a adoção do novo sistema durante a fase de cumprimento da sentença. O pedido poderá ser feito por advogado, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, conforme o caso.
