TCM dá prazo de 72 horas e notifica presidente da Câmara de Juruti por falta de documentos sobre controle interno
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) notificou o presidente da Câmara Municipal de Juruti, Edjanio Printes Figueira, para que apresente, no prazo de 72 horas, documentos e informações sobre a estrutura de controle interno do Legislativo municipal. A medida foi publicada pela 2ª Controladoria da Corte de Contas e prevê sanções caso a determinação não seja cumprida.
A notificação, assinada pelo conselheiro Cezar Colares, informa que a Câmara de Juruti permanece inadimplente quanto ao envio das informações exigidas pelo artigo 18 da Instrução Normativa nº 05/2025, alterada pela Instrução Normativa nº 10/2025. O prazo inicial para encaminhamento da documentação terminou em 30 de abril deste ano.
Segundo o TCM-PA, o Legislativo municipal deve encaminhar uma declaração confirmando a existência da Unidade Central de Controle Interno (UCCI), informando a nomenclatura adotada, além de apresentar o ato legal que criou e regulamentou o funcionamento da unidade. Também deverá enviar a relação nominal dos servidores lotados no setor, com informações sobre formação, cargo e vínculo funcional.
O Tribunal destaca que a atual notificação é uma reiteração de determinações anteriores, expedidas após o município deixar de cumprir o prazo estabelecido pela Corte. A medida faz parte de um levantamento estadual para verificar a implantação dos sistemas de controle interno nos municípios paraenses, conforme determina a legislação.
No documento, o TCM-PA adverte que a continuidade da inadimplência poderá acarretar repercussões na prestação de contas do presidente da Câmara, aplicação de multas e até o encaminhamento de Notícia de Fato ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), sem prejuízo de outras medidas administrativas e legais cabíveis.
