Denúncia de cláusulas abusivas em contratos de compra e venda em loteamento de Itaituba
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis cláusulas abusivas em contratos de compra e venda e falhas na infraestrutura do Loteamento Pérola do Tapajós, em Itaituba, no sudoeste do Pará. A medida foi adotada pela 4ª Promotoria de Justiça do município após o recebimento de denúncias de moradores e de um expediente encaminhado pela Câmara Municipal.
A portaria, assinada pela promotora de Justiça Mayanna de Araújo Santiago, tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a política de proteção e defesa do consumidor no empreendimento, verificando se há práticas abusivas nas relações de consumo e se as condições oferecidas aos compradores correspondem ao que foi prometido pelo empreendedor.
Segundo o Ministério Público, as reclamações envolvem a má qualidade da água fornecida aos moradores, a ausência de infraestrutura adequada, a falta de manutenção no loteamento e a existência de cláusulas contratuais que podem colocar os consumidores em situação de desvantagem.
A investigação teve origem em uma Notícia de Fato instaurada em 2025, após solicitação da Câmara Municipal para que o MP acompanhasse a situação do loteamento. Durante a apuração preliminar, foram realizadas reuniões, reunidos documentos e solicitadas informações a diferentes órgãos, incluindo o Procon, além do próprio empreendimento.
Conforme a promotoria, o prazo da investigação preliminar expirou sem que todas as questões fossem esclarecidas, tornando necessária a abertura de um procedimento administrativo para aprofundar a análise dos fatos e acompanhar as providências que poderão ser adotadas.
O Ministério Público destaca que pretende verificar, entre outros pontos, se os contratos firmados com os compradores contêm cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor e se o empreendedor cumpriu as obrigações relacionadas à implantação da infraestrutura prometida aos adquirentes dos lotes.
A portaria também determina a incorporação ao procedimento de atas de reuniões, documentos apresentados por moradores, relatórios do Procon, resposta encaminhada pelo Loteamento Pérola do Tapajós e outros documentos produzidos durante a investigação preliminar.
Ao final da apuração, o Ministério Público poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais, caso sejam constatadas irregularidades que afetem os direitos dos consumidores. Até o momento, a empresa responsável pelo Loteamento Pérola do Tapajós não se manifestou publicamente sobre a instauração do procedimento administrativo.
