Promotor recomenda inclusão de conta de consumo de energia elétrica no CadÚnico para ampliar acesso à Tarifa Social
Uma recomendação endereçada à Secretaria Municipal de Assistência Social de Jacareacanga, à Coordenação do Cadastro Único (CadÚnico) e à concessionária de energia elétrica do município, pelo Ministério Público do Estado do Pará, determina uma série de medidas voltadas à qualificação cadastral e ampliação do acesso a benefícios sociais, especialmente a Tarifa Social de Energia Elétrica. As providências deverão ser implementadas no prazo de 15 dias.
A Recomendação nº 001/2026, assinada pelo promotor de Justiça Wesley Abrantes Leandro, foi emitida no âmbito de procedimento administrativo e tem como objetivo aprimorar o fluxo de informações entre os órgãos públicos e a concessionária, garantindo maior precisão no cadastro de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Entre as principais determinações, o Ministério Público orienta que a Secretaria de Assistência Social e a coordenação do CadÚnico passem a incluir de forma obrigatória a solicitação de uma fatura recente de energia elétrica no processo de inscrição, atualização e revisão cadastral das famílias. A medida também exige que a informação seja registrada corretamente no sistema do Cadastro Único, permitindo o cruzamento automatizado de dados.
A recomendação estabelece ainda que entrevistadores e técnicos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incluindo equipes de CRAS e CREAS, sejam formalmente orientados a solicitar e registrar os dados relacionados à unidade consumidora de energia elétrica durante os atendimentos. Além disso, deverá ser adotada rotina padronizada para garantir que a exigência seja aplicada em todos os atendimentos, sem prejudicar a continuidade dos serviços prestados à população.
O Ministério Público também recomenda a realização de capacitações internas para os profissionais envolvidos na gestão do CadÚnico, com foco na importância da atualização cadastral para facilitar o acesso automático a benefícios como a Tarifa Social de Energia. A orientação inclui ainda ações de divulgação à população, por meio de cartazes, redes sociais e comunicados em unidades de atendimento, informando sobre a necessidade de apresentação da conta de energia.
À concessionária de energia elétrica que atua no município, a recomendação prevê a adoção de medidas de cooperação institucional para facilitar o acesso às informações necessárias à concessão de benefícios tarifários. Entre os pontos destacados estão a criação de canal de consulta, o cruzamento mais ágil de dados e mecanismos de proteção para evitar a suspensão indevida do fornecimento de energia a famílias vulneráveis.
O documento também determina que tanto o município quanto a concessionária encaminhem, no prazo de 15 dias, relatório detalhado informando o cumprimento das medidas estabelecidas.
