Ministério Público processa Município de Monte Alegre por manter quase metade dos servidores da saúde com contratos ilegais
Vista aérea de Monte Alegre -
Créditos: Divulgação/Arquivo
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Monte Alegre, no oeste do estado, devido à precarização sistemática e prolongada do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde. A medida judicial decorre de uma investigação que constatou que impressionantes 43,1% de toda a força de trabalho da rede municipal de saúde opera sob regime de vínculo precário, burlando de forma deliberada a exigência constitucional de concurso público.
Diante do cenário de ilegalidade, a Promotoria de Justiça local também instaurou um novo Inquérito Civil para apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa por parte dos gestores municipais, motivado tanto pela manutenção das contratações irregulares quanto pelo descumprimento intencional de recomendações anteriores do próprio órgão controlador.
De acordo com a apuração detalhada conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Monte Alegre, a prefeitura utilizou sucessivos Processos Seletivos Simplificados e contratos de terceirização com o Instituto Divina Misericórdia como mecanismos permanentes para preencher vagas na saúde pública entre os anos de 2022 e 2026. Em vez de abrir concursos públicos baseados no mérito, a gestão municipal montou uma cadeia de prorrogações automáticas e genéricas com justificativas idênticas de carência de pessoal.
A gravidade da situação se estende para áreas essenciais e contínuas da rede de atendimento, já que as funções de técnicos em enfermagem e enfermeiros concentram quase metade de todos os contratos temporários e terceirizados identificados na frota de funcionários da secretaria.
Os documentos oficiais revelam que a administração municipal chegou ao ponto de ignorar os prazos legais estabelecidos pela própria legislação do município, mantendo servidores em contratos temporários por períodos que superam três anos e quatro meses ininterruptos.
Para agravar o quadro de irregularidades, a investigação do Ministério Público descobriu que a justificativa da prefeitura para a renovação em massa desses vínculos em 2025 não foi o interesse público transitório, mas o fato de que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará barrou um novo processo seletivo por falhas no edital.
Além disso, a Promotoria identificou casos flagrantes de desvio normativo em que funcionários contratados de forma temporária migraram irregularmente para exercer cargos em comissão e de confiança dentro da estrutura da secretaria.
Na ação civil pública encaminhada ao juízo da Comarca de Monte Alegre, o Ministério Público pede a concessão de uma tutela provisória de urgência para proibir imediatamente novas contratações precárias e exigir que o município apresente um estudo técnico detalhado sobre a demanda real de profissionais.
No julgamento definitivo do mérito, o órgão cobra a declaração de nulidade de todos os contratos temporários abusivos, a imposição de um cronograma rigoroso para a realização de concurso público no prazo máximo de 12 meses e o ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos por acúmulo ilegal de cargos.
O processo também requer que o Município de Monte Alegre seja condenado ao pagamento de uma indenização por dano moral coletivo pela lesão generalizada aos princípios da impessoalidade e da eficiência administrativa que prejudicou a comunidade local por mais de três anos.
A Prefeitura de Monte Alegre ainda não se manifestou sobre a ação do MP.
