Lei garante mesas acessíveis e de uso prioritário em praças de alimentação de shoppings no Pará
Os shopping centers e centros comerciais do Pará deverão reservar parte das mesas e cadeiras das praças de alimentação para atendimento prioritário de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e gestantes. A medida está prevista na Lei nº 11.638, sancionada pela governadora Hana Ghassan e publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) edição de sexta-feira (3).
Pela nova legislação, os estabelecimentos deverão destinar, no mínimo, 10% das mesas e cadeiras para esse público. Os espaços precisarão estar devidamente sinalizados e atender às normas de acessibilidade previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pela legislação federal.
A lei considera como beneficiários pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência; idosos com 60 anos ou mais, de acordo com o Estatuto do Idoso; e gestantes, levando em conta a necessidade de maior conforto e segurança durante a gravidez.
O texto também prevê que o descumprimento da norma poderá sujeitar os estabelecimentos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação estadual aplicável.
A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo, que poderá definir os procedimentos necessários para a implementação da medida.
