Ministério Público cobra plano de manejo para Alter do Chão e pede suspensão de novos licenciamentos ambientais na APA
O Município de Santarém deve adotar imediatamente medidas para regulamentar a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) Alter do Chão, incluindo a elaboração do Plano de Manejo da unidade de conservação e a suspensão de novos licenciamentos ambientais, autorizações urbanísticas e empreendimentos na área até que o documento seja aprovado e implementado. É o que recomenda o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).
A recomendação foi expedida pela 13ª Promotoria de Justiça de Santarém, por meio da Promotora de Justiça Lílian Regina Furtado Braga, com o objetivo de garantir a proteção ambiental da APA Alter do Chão, criada pela Lei Municipal nº 17.771/2003, mas que, passadas mais de duas décadas de sua instituição, ainda não dispõe do Plano de Manejo, instrumento considerado obrigatório pela legislação ambiental para disciplinar o uso, a ocupação e a gestão das unidades de conservação.
No documento, o Ministério Público recomenda que a Prefeitura de Santarém e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) adotem, com prioridade administrativa, todas as providências técnicas, jurídicas, institucionais e orçamentárias necessárias para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Manejo da APA. Também determina que seja apresentado, no prazo de 60 dias, um cronograma detalhado contendo as etapas do processo, responsáveis, fontes de financiamento e prazos para sua execução.
A recomendação estabelece ainda que sejam realizados estudos técnicos abrangendo diagnósticos ambiental, fundiário, socioeconômico, urbanístico e cultural da área protegida, além da identificação dos principais vetores de pressão ambiental que incidem sobre a unidade de conservação. O Ministério Público também exige ampla participação da sociedade durante a elaboração do plano, com realização de consultas e audiências públicas, além da consulta prévia, livre, informada e culturalmente adequada às comunidades tradicionais e aos povos indígenas potencialmente afetados, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Outro ponto de destaque da recomendação é a determinação para que o Município suspenda imediatamente processos de licenciamento ambiental em andamento, bem como pedidos de renovação ou emissão de novas licenças para atividades e empreendimentos localizados dentro da APA Alter do Chão até que o Plano de Manejo esteja aprovado e em vigor. A medida não alcança atividades destinadas à preservação dos recursos naturais protegidos nem aquelas indispensáveis à subsistência e à reprodução social, econômica e cultural das comunidades tradicionais residentes na área.
O Ministério Público também recomenda que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deixe de emitir novas autorizações, anuências, declarações de conformidade ambiental ou qualquer outro ato administrativo que possa viabilizar obras, empreendimentos ou atividades capazes de modificar o meio ambiente dentro da APA enquanto inexistir o Plano de Manejo, ressalvadas apenas as situações indispensáveis à preservação ambiental e aos direitos das populações tradicionais.
A recomendação alcança ainda a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) e a Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos (Semurb). Os órgãos são orientados a não praticarem atos que consolidem novas ocupações, parcelamentos do solo ou empreendimentos incompatíveis com os objetivos da unidade de conservação. Também deverão suspender a análise e aprovação de loteamentos, desmembramentos, condomínios e demais formas de parcelamento do solo, além da emissão de certidões de uso e ocupação do solo, alvarás, habite-se e outros atos urbanísticos destinados a viabilizar novos empreendimentos na APA Alter do Chão.
Na avaliação do Ministério Público, a inexistência do Plano de Manejo compromete a efetiva gestão da unidade de conservação e aumenta os riscos de ocupação desordenada, degradação ambiental e conflitos fundiários em uma das áreas de maior relevância ecológica e turística da região amazônica. A recomendação busca assegurar que qualquer processo de ocupação ou desenvolvimento na APA ocorra somente após a definição das regras de uso sustentável e proteção dos recursos naturais previstas pela legislação ambiental brasileira.
