Prefeito Zé Maria Tapajós sanciona lei que regulamenta uso de caçambas de entulho em Santarém
Créditos: Imagem ilustrativa
A Prefeitura de Santarém sancionou nesta quinta-feira (11), uma nova lei que regulamenta a utilização, colocação e remoção de caçambas estacionárias destinadas ao depósito de entulhos, restos de construção, terra e resíduos similares em vias e logradouros públicos do município.
A medida foi oficializada pelo prefeito José Maria Tapajós por meio da Lei nº 22.966/2026 e tem como objetivo organizar o uso desses equipamentos, garantir a segurança no trânsito e evitar transtornos à população.
Com a nova legislação, empresas e pessoas físicas que atuam na locação de caçambas deverão estar previamente cadastradas junto ao órgão municipal competente. Para obter autorização, será necessária a apresentação de documentos como CPF ou CNPJ, alvará de funcionamento atualizado, licença ambiental quando exigida e comprovação da destinação adequada dos resíduos recolhidos.
A lei determina que a instalação das caçambas somente poderá ocorrer após autorização da Prefeitura e por um prazo máximo de cinco dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa. O equipamento deverá ser colocado junto ao meio-fio, respeitando o sentido do tráfego e sem comprometer a circulação de pedestres, veículos, ambulâncias ou serviços de emergência.
Para obras de maior duração, como edificações verticais e empreendimentos regularmente licenciados, a legislação permite a permanência sucessiva das caçambas, desde que haja renovação da autorização e sejam mantidas as condições de segurança, sinalização e mobilidade urbana.
Entre as exigências previstas estão a identificação visível da empresa responsável, com nome, telefone, numeração da caçamba e CNPJ, além da instalação de faixas refletivas de segurança em todas as faces visíveis. A norma também prevê a utilização de tampa ou lona para cobertura do material transportado quando necessário.
A legislação proíbe o descarte de resíduos além da borda da caçamba, o depósito de materiais orgânicos, químicos, hospitalares ou perigosos, a permanência de caçambas vazias por tempo indeterminado e a obstrução de hidrantes, rampas de acessibilidade, esquinas, saídas de emergência e pontos de ônibus, táxi e mototáxi.
O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, aplicação de multas diárias, remoção da caçamba às custas do responsável e até suspensão ou cassação do cadastro da empresa junto ao município. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente ou à Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos.
A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos competentes da Prefeitura de Santarém.
