TCM proíbe uso de recursos do Fundeb para pagamento de estagiários em Alenquer
Uma decisão unânime do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) determinou que a Prefeitura de Alenquer, no oeste do estado, não pode utilizar recursos do Fundeb para custear bolsas de estágio, nem mesmo de forma parcial. A resolução, publicada após consulta formal do prefeito Heverton dos Santos Silva, fixa entendimento com repercussão geral e estabelece limites claros sobre a aplicação dos recursos da educação básica no município.
Segundo o tribunal, estagiários não podem ser considerados profissionais da educação básica, o que impede o uso dos 70% obrigatórios do Fundeb destinados à remuneração desses profissionais.
Além de barrar o uso da parcela principal do fundo, o tribunal também vedou a utilização dos outros 30% dos recursos, destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), para pagamento de bolsas de estágio.
Segundo a decisão, esse tipo de despesa não se enquadra nos critérios legais previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), uma vez que o estagiário é beneficiário do processo educativo, e não prestador de serviço essencial ao funcionamento do sistema de ensino.
