TCM rejeita denúncias contra prefeito de Monte Alegre e arquiva processos
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) decidiu arquivar uma série de denúncias apresentadas contra a Prefeitura de Monte Alegre, no oeste do Pará, e o prefeito José Alfredo Silva Hage Júnior. As decisões foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do órgão desta quarta-feira (13), e envolvem acusações relacionadas a supostas irregularidades em licitações, contratos públicos, obras sem processo licitatório e falhas no Portal da Transparência do município.
Os processos foram analisados pelo conselheiro Antonio José Guimarães, relator dos casos, e julgados pelo plenário do TCM-PA. Em todos os acórdãos, o tribunal decidiu pela inadmissibilidade formal das denúncias apresentadas por Rizonilson de Freitas Barros, entendendo que os pedidos não atenderam às exigências previstas na Lei Complementar nº 109/2016 e no Regimento Interno da Corte.
Entre os casos arquivados estão denúncias envolvendo o Pregão Eletrônico nº 041/2025, questionamentos sobre a ausência de leis municipais no Portal da Transparência, alegações de execução de obra pública sem licitação e possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica SRP nº 003/2025. O TCM também analisou denúncia sobre suposta ausência de publicação da ordem cronológica de pagamentos da prefeitura no portal oficial do município.
Outro ponto analisado pela Corte foi uma denúncia relacionada à contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa Ana Angélica Arquitetura LTDA. Nesse caso, o tribunal também decidiu pelo arquivamento do processo, alegando ausência dos requisitos legais necessários para admissibilidade da denúncia.
Nas decisões, os conselheiros destacaram que “não subsistem pendências que justifiquem a continuidade da apuração”, além de apontarem a ausência dos elementos jurídicos necessários para a abertura formal de investigação. Os pedidos de concessão de medidas cautelares também foram negados por falta de comprovação dos requisitos legais, como o risco imediato de dano ao erário e indícios suficientes de irregularidade.
As decisões foram aprovadas por unanimidade pelo pleno da Corte de Contas. Com isso, os processos foram oficialmente arquivados e as partes notificadas conforme prevê o regimento do TCM-PA.
